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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
legitimidade passiva, nas ações dirigidas a atos, pode advir de dois títulos diferentes, a saber, o previsto no artigo 10.º, n.º 1, do CPTA, que respeita à posição ... nome, proceder à escolha do adjudicatário através do correspondente procedimento pré-contratual, tem legitimidade para intervir na presente ação e é necessária a sua intervenção para que a decisão produza
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... arts. 595.º, n.º 3 e 628.º do CPC. 2. A legitimidade e o interesse em agir são pressupostos processuais diversos, estando o primeiro expressamente consagrado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Inexiste qualquer vínculo de subordinação entre empreiteiro e dono da obra
Relator: Ana Paula Portela
acções para reconhecimento de um direito só tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concretamente alegada. 2- Ao pedir que lhe seja
Relator: LUÍSA SOARES
judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente ... admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia que entre os Ministérios em questão existisse uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário ativo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
conhecido não ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão recorrida. IV. Assiste legitimidade passiva ao presidente duma câmara municipal para procedimento contencioso como o vertente porquanto tem legitimidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, a parte com legitimidade passiva é o condomínio e não os condóminos. 2. Inexistindo norma específica de atribuição da legitimidade processual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exoneração do passivo restante, se consignasse, nessa decisão, que esse seu crédito estava excluído da exoneração, tendo, no despacho de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, no âmbito ... deferido, na parte dispositiva da decisão, liminarmente a exoneração do passivo restante, aquela credora dispõe de legitimidade para recorrer da decisão liminar que deferiu liminarmente o pedido de exoneração formulado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
LPTA, na intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, a legitimidade passiva assiste à autoridade pública a quem na fase pré-judicial foi dirigido e apresentado
Relator: José Correia
endereçada, não ao sujeito passivo do imposto, mas a mandatário pode considerar-se a notificação como validamente efectuada. IV- Dispondo sobre a “Legitimidade dos executados”, estabelece o artº 153º ... processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores” pelo que têm legitimidade passiva os sucessores “mortis causa” do devedor constante do título para o prosseguimento da execução contra
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo, e não aos compartes ... tomaram as deliberações como"putativos"ou"órgãos-sombra" não altera as regras da legitimidade processual, razão pela qual o interesse em contradizer reside no órgão colegial e não nos membros
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
mesma, recaindo a condenação sobre a requerida, demandada, e, por conseguinte, tem a mesma legitimidade passiva. VIII - Saber se, na realidade, a propriedade do prédio é da requerida é questão ... mérito da pretensão do requerente, com a procedência da acção e com a legitimidade substantiva da requerida, distinguindo-se da legitimidade processual, enquanto pressuposto processual e condição de procedibilidade
Relator: José Correia
legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
direitos de personalidade e em assédio laboral de trabalhadora podem figurar como partes passivas, além da empregadora, o autor da ameaça ou ofensa, quer este seja o superior hierárquico ... terceira, empregadora de trabalhador que assedie sexualmente outrem que não é seu subordinado, tem legitimidade passiva se for apontada como coautora na violação dos direitos de personalidade da autora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confunda o conceito de legitimidade para efeitos de recurso com a noção de legitimidade processual, o certo é que tendo sido conferida legitimidade passiva ao DRFP –firmada na ordem jurídica ... condenação em custas processuais, acarreta, necessariamente, que o mesmo seja parte vencida, logo com legitimidade para a interposição do competente recurso. III-Conforme consignado nos normativos 280.º do CPPT
Relator: Luís Migueis Garcia
Acção Social da Universidade de Coimbra, é na Universidade de Coimbra que reside a legitimidade passiva, mesmos que a tais serviços seja conferida autonomia administrativa e financeira. III) – Cabe ... exercício do direito de acesso aos documentos na posse da Administração. IV) – É meio legítimo desse exercício que, previamente digitalizados, sejam eles enviados para o mail do requerente. * * Sumário elaborado
Relator: Helena Ribeiro
deve figurar no processo como demandado, de acordo com o especifico regime de legitimidade passiva que é aplicável aos processos que tenham por objeto as ações ou omissões de entidades