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Relator: ROGÉRIO MARTINS
conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a respectiva fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos ... deve incluir a fundamentação das decisões que aplicaram as coimas. 3. A inobservância desta formalidade, prescrita na lei, constitui uma nulidade da citação, de harmonia com o regime previsto
Relator: RUI A.S. FERREIRA
formalmente ao município onde se localiza a sede estatutária, fora da área beneficiária, não obsta ao reconhecimento do direito ao benefício fiscal à interioridade se os respetivos requisitos legais
Relator: Paulo Moura
legais vigentes (CPC de 1939, CPC de 1961, revisão de 2007 e CPC de 2013), nunca o legislador pretendeu que à Reclamação fossem aplicadas as mesmas solenidades e formalidades
Relator: Fonseca Carvalho
conter sempre as normas legais aplicáveis… 2 – No caso dos autos o Tribunal deu como provado que na fundamentação não haviam sido indicadas as normas legais onde se alicerçara ... não contender com a defesa do contribuinte se deveria ter como preterição de formalidade não essencial. 3 – Em direito tributário a fundamentação dos actos deve obedecer aos requisitos do artigo
Relator: Mário Rebelo
75º da LGT). 3. A designada “facturação falsa” constitui a documentação formal de prestações de serviços ou fornecimento de bens, que o utilizador contabiliza como gastos, mas cuja materialidade subjacente ... desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exame formal ou liminar antecede necessariamente a apreciação material ou substantiva subjacente à decisão final. II - Do registo de apresentação de requerimentos não decorre necessariamente o dever ... pretensões administrativas da requerente e do contra-interessado são, por causa das exigências legais, mutuamente excludentes em termos do seu mérito, i.e., em termos de uma poder condenar o destino
Relator: RUI A.S. FERREIRA
legis, não carecendo de ser declarada pela AT em procedimento autónomo aberto para esse efeito. III- A falta de nomeação de perito independente, quando requerida, consubstancia uma preterição de formalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
formal e materialmente uma indemnização, fixada segundo critérios de equidade, exactamente como a fixada para os danos já verificados. Em consonância com o que foi pedido, dentro dos parâmetros legais
Relator: JORGE CORTÊS
formal e se for exercida de forma livre, o que não sucede com o pagamento do imposto com vista a obter benefícios ou vantagens. 3) No caso, os pressupostos legais
Relator: CARLOS MOREIRA
prevalência da substância sobre a forma e os princípios da cooperação e da adequação formal e com vista ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio ... afora estes casos, o juiz deve convidar à correção e/ou aperfeiçoamento de petição formal ou substantivamente irregular ou defeituosa – artº 590º nºs 3 e 4. II - Se a parte, apesar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente e nas condições legais, legitima a eventual dedução de acusação pelo Ministério Público – cfr. disposições conjugadas dos arts. 181º ... exercício do direito de queixa (ou participação) não impõe particulares formalidades e a utilização de fórmula especial, formal, sacramental, mas exige uma manifestação inequívoca, indubitável da vontade do queixoso
Relator: Alexandra Alendouro
I – Os trabalhadores em situação de mobilidade à data da entrada em
Relator: JORGE CORTÊS
I. A correcção da taxa do IVA de certo produto está suficientemente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma formalidade ad substantiam. III. A não confirmação perante o notário da assinatura a rogo aposta num documento ... acarreta a nulidade das declarações nele constantes atribuídas ao rogante, nos termos das disposições legais conjugadas dos arts 220 e 286º do C.Civil
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
condições da presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e formalmente legislativo. 3. O acto de nacionalização cria entre o Estado e o sujeito particular uma relação ... deixando de se poder falar de responsabilidade extracontratual a propósito do incumprimento dos deveres legais inerentes a tal relação. 4. O tipo de responsabilidade aí implicada, porque é inerente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos ... requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que será
Relator: HÉLDER ROQUE
fundamental, o qual, só por si, independentemente da livrança, se observados os demais requisitos legais, pode servir de título executivo bastante, sendo o título de crédito cambiário o instrumento ... executado, este declarou não saber se lhe pertencem. 5. A força probatória legal formal do documento particular só pode ser impugnada pelo incidente de falsidade, sob pena de fazer prova
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentação lhe ser apontado outro). III - O procedimento tributário, enquanto «conjunto de actos, formalidades e diligências, praticados pelos órgãos de inspecção tributária integrados e sequencialmente ordenados, com vista ao controlo ... inspecção são efectuados "[e]xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sabemos, e decorre de tais normas, a personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente formal já que os condóminos é que são “partes” na causa, embora debaixo da “capa ... acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos legais. V - Por isso, as dívidas são dos condóminos e não do condomínio, sendo