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Relator: ANÍBAL FERRAZ
âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... absolvição, por inultrapassável erro na forma de processo e não de extinção da presente instância. 4. Por se ter, em concreto, desenvolvido uma actuação processual muito mais abrangente, com necessidade
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ... efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
determinado ato processual, de uma certa maneira (por uma dada «forma»), vulnera (ou não) os valores que ela própria tem por função acautelar. III. O erro de qualificação jurídica
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
meio processual próprio para requerer a separação de bens tida em vista pelo n.º 1 do art. 740.º do CPCiv. é o inventário para partilha dos bens comuns ... como erro na forma do processo (com as consequências invalidantes a que aludem os n.ºs 1 e 2 do art. 193.º do CPCiv.), mas sim como erro
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
desta imposição não consubstancia erro na forma de processo, mas falta de interesse em agir, pois que não obstante ter lançado mão do meio processual apropriado à sua pretensão
Relator: ISABEL SILVA
I - Quando o pedido formulado é de que seja anulada uma liquidação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia
Relator: LINA COSTA
615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo ... forma fundamentada, indeferir liminarmente a petição inicial, por manifesta improcedência da pretensão formulada; III. Sendo a decisão recorrida de indeferimento liminar da petição inicial, a mesma não incorre em erro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pois, a mera verosimilhança, o provável, o plausível, para que se permita operar de forma capaz uma presunção hominis. XV – Exige-se – para um juízo de imputação suficiente para ... valor processual adjuvante que se erigiria como valor supremo. Seria permitir o alinhamento de duas “matérias de facto” (possívelmente contraditórias) em função das características formais de dois recursos. XVII – Constatando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas
Relator: ARTUR VARGUES
I - Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento
Relator: VITAL LOPES
expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram
Relator: Vital Lopes
expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito processual e substantivo que fundamentaram
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
particulares. 3. O erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei processual é algo imposto
Relator: RUI PEREIRA
forma de processo determina-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, que mais não é do que o efeito jurídico, a finalidade ou resultado ... nulidade do erro na forma de processo, a que alude o artigo 199º do CPCivil, só ocorre quando há uma incorrecta aplicação da forma processual que o autor elegeu
Relator: Paula Moura Teixeira
A impugnação judicial revela-se assim o meio próprio para obter a
Relator: Alexandra Alendouro
I – A forma de processo afere-se em função do tipo de
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento ... regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento ... regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
forma evidente, uma tributação desproporcionada com a realidade. III-Existindo uma determinação da matéria coletável por métodos indiretos a discussão do erro de quantum estava dependente da adoção expediente processual ... negligente da parte. V- Inexiste erro imputável aos serviços passível de enquadramento no artigo 78.º da LGT, quando a própria Recorrente assume, de forma clara, no seu articulado inicial