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Relator: AUSENDA GONÇALVES
interpretação jurídica do normativo contido no art. 628º do CPC (ex vi art. 4º, do CPP) flui que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre depois de esgotados todos ... respectivo prazo, seja a interposição de recurso nos termos gerais, seja a reclamação do despacho de não admissão do recurso, seja o pedido de reforma ou a arguição de nulidades
Relator: Aníbal Ferraz
duas formas de reagir, de atacar essa decisão deferente; o recurso jurisdicional do despacho que a decretou ou a dedução de oposição, a coberto, respectivamente, do disposto ... adequada das alternativas vias de reacção mostra-se, nitidamente, nos termos destes dois segmentos normativos, dependente do tipo de objectivos pretendidos alcançar pelo arrestado. Assim, se almeja eliminar, da ordem
Relator: Aníbal Ferraz
excepcionalmente, em momento anterior a esse, se for proferido, pelos serviços da AT, despacho de exclusão, relativamente ao contribuinte/devedor, do regime prestacional. 11. Não existe qualquer incompatibilidade ou prejuízo, para ... 124/96 de 10.8., porquanto, como o termo exacto usado na parte inicial deste segmento normativo, inquestionavelmente, aponta, regulam-se, aqui, os casos de exigibilidade das dívidas e não aspectos relativos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 113.º, n.º 2 do CPPT, o Juiz tem de proferir despacho para pronúncia expressa sobre questões que obstem ao conhecimento do pedido, não sendo suprida essa falta ... causa, configura a omissão de um ato que a lei prescreve com subsunção normativa no artigo 195.º, n.º 1, do CPC, e não uma nulidade da sentença
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do DL 209/97, 13.08, alterado pelos DL 11/99, 11.01, DL 76-A/2006, 29.03 e republicado pelo DL 263/2007 ... não o tenha sido, na medida em que se trata de actoa com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
superiores. II - É inexoravelmente nulo e, como tal, juridicamente inválido, por força da dimensão normativa extraída da conjugada interpretação dos arts. 294.º, 295.º e 286.º, do Código ... electrónico. III - Só ao sujeito processual directamente afectado nos respectivos interesses jurídicos por qualquer despacho proferido pelo relator – dentre os enunciados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
rectificação de erros materiais por lapso de escrita está prevista, para as sentenças e despachos, nos artigos 667º e 666º, nºs 2 e 3 do Código do Processo Civil ... qualquer interveniente no processo, por analogia com o que se passa com o citado normativo. 3. Após a feitura da sentença, extingue-se o poder jurisdicional do juiz quanto
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 4º nº 3 da Lei n.° 63/2011, que se encontra, segundo o despacho reclamado, o fundamento para a improcedência da pretensão da Reclamante, de ver admitido o recurso ... regulamento arbitral, outorgado pelos mandatários judiciais de todas as partes envolvidas. III - A inovação normativa do nº 5 do artigo 476º do CCP introduzido pelo DL nº 111-B/2017
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto de o Autor ter denominado a sua petição inicial como “Impugnação Judicial” dos despachos de revogação dos apoios financeiros que faz com que estes assumam a natureza de “actos ... reembolso de taxa social” e “taxa social única” não se subsumem à previsão normativa relativa à regulação da situação contributiva perante a Segurança Social e/ou Taxa Social Única; I.4-competente para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
acesso a informações e documentos bancários, bem como dos posteriores. Na sequência, por despacho de fls.1039, foi ordenado se solicitasse informação relativa àquela acção, com vista a saber quais ... própria causa penal e com repercussão no «facto penal» sub judice, em sentido normativo (in “Prejudicialidade e «Adesão» em Processo Penal Tributário: aspectos particulares”, Jorge Reis Bravo, na Revista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância e nessa medida não merece censura o despacho reclamado que rejeitou o recurso por inexistência de alçada. IV-Tal despacho em nada pretere e frusta qualquer expetativa jurídica, até ... qualificação como “legítima expetativa jurídica”. V-Ainda que o Juiz deva, em ordem aos normativos 20.º, nº4, e 202.º, nº1 ambos da CRP e bem assim
Relator: José Gomes Correia
agir. III. Porque dotado de eficácia externa e potencialidade lesiva, é contenciosamente impugnável o despacho que, ao abrigo do disposto nos artigos 34º e 123º do Estatuto do Notariado [aprovado ... mesmo não se pode configurar ou qualificar como acto de mera execução do quadro normativo decorrente do citado DL para daí, concluindo, inferir e limitar a possibilidade de impugnação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
agir. III. Porque dotado de eficácia externa e potencialidade lesiva, é contenciosamente impugnável o despacho que, ao abrigo do disposto nos artigos 34º e 123º do Estatuto do Notariado [aprovado ... mesmo não se pode configurar ou qualificar como acto de mera execução do quadro normativo decorrente do citado DL para daí, concluindo, inferir e limitar a possibilidade de impugnação. * * Sumário
Relator: JORGE JACOB
questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada ... deverá ser desatendida por configurar arguição de nulidade de acto processual inexistente. IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo normal previsto para esse
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho que determinou a não admissão de documento durante a audiência final de julgamento mostra-se devidamente fundamentado, em ordem ao previsto no nº 2 do artº 423º ... terá lugar a audiência final, o que não foi respeitado pelo Recorrente. II. O despacho que deferiu a apresentação na mesma audiência, de outro documento, consubstanciado numa factura/ recibo
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
fora dele e o caso julgado formal significa que as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória no processo onde foi proferida ... final: as primeiras sanam-se se não forem arguidas dentro dos prazos para tanto normativamente previstos; as segundas sanam-se com o termo do procedimento, ou seja, com o trânsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
públicos) e da situação de não residente dos mutuantes. Mais se dirá que o normativo sob exegese consagra um benefício fiscal dependente de reconhecimento e, ao mesmo tempo, uma isenção ... E.B.F.). A concessão do mesmo depende da prolacção de despacho autorizativo de certificação da verificação dos respectivos pressupostos atributivos (cfr.artº.11, do E.B.F.; artº.65, do C.P.P.T.). A não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
qualquer disposição legal e deve ser mantida.” O recurso veio a ser admitido por despacho proferido em 2.10.2009. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador ... aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para que alguém incorra na prática do crime de abuso de confiança fiscal, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelos exequentes para que fosse dada sem efeito a adjudicação do imóvel que lhes havia sido efectuada, por não se integrar em nenhum ... não é aplicável a previsão do n.º 3 do indicado normativo. II – Tratando-se de decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil
Relator: CARLOS QUERIDO
situações geradoras da extinção do procedimento ou da caducidade da providência, enunciado no citado normativo, outras situações (atípicas, porque não previstas na norma em apreço), susceptíveis de justificarem a referida ... salvaguardaria o direito dos requerentes tornando inútil a providência, não há fundamento para o despacho de indeferimento liminar da pretensão da requerida, de caducidade da providência baseada na alegação