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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
seja através de terceiros ( maxime através de contrato de empreitada), seja através de intervenção directa do expropriante, mais não é do que uma ocorrência da posse administrativa, essa ... obra se encontra a ser executada, e logo, se continuam a ser produzido danos na esfera jurídica da Requerente. III – Assim sendo, apesar dos alegados danos já terem sido produzidos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Por força do princípio da livre apreciação da prova (não estando
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. A assistência em viagem prestada pelo segurador ao segurado, associada a
Relator: JOSÉ AMARAL
dita recusa e na alegada persistência desta, uma vez que não impugna própria, directa e fundamentadamente aquele juízo condenatório. III. Muito menos pode ter acolhimento a pretensão recursiva ... Não havendo também qualquer relação entre a não realização da prestação recusada e os danos em cuja indemnização a devedora foi condenada (resultantes de outros defeitos entretanto reparados), a invocação
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião ... abrangidos pois (i) não exercia funções públicas; (ii) não prestava serviço na administração directa ou indirecta do Estado; (iii) nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas
Relator: SOFIA DAVID
prova de conhecimentos, não são actos externos com uma lesividade própria, directamente impugnáveis. II – Também não são actos directamente impugnáveis os relativos à aprovação dos enunciados das provas, seu número ... procedimento, nem se mostram aptos a produzir directa e imediatamente efeitos na esfera dos candidatos. Ou seja, estes actos não são directamente impugnáveis pela via judicial (cf. artigo 51º
Relator: TAVARES DE PAIVA
direito novo. Foi cumprida uma obrigação própria, só que existe um terceiro responsável pelos danos sofridos por força de tal cumprimento. II – Na sub-rogação, o direito do sub-rogado ... Automóvel, ao liquidar uma indemnização, fá-lo subsidiariamente e não por ser um responsável directo (ao contrário duma seguradora, pois o é por força do contrato de seguro). Então
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nova construção, terá que ser exercido primeiro junto do empreiteiro, e não directamente junto de terceiros, excepto se se verificar um incumprimento definitivo daquelas obrigações imputável ao empreiteiro (nomeadamente ... pagamento do seu custo. IV. No direito a indemnização complementar, e no que aos danos patrimoniais diz respeito, estão em causa danos como lucros cessantes e danos emergentes resultantes
Relator: JOSÉ AMARAL
não actuar no prazo de três dias. Trata-se de uma modalidade de acção directa – artº. 336º. Logo, afasta-se a acção judicial – artº ... paredes de muros ou casas que não é possível daí retirá-las sem dano. Quando tal se verifica, admite-se que ao proprietário lesado é permitido impor ao dono
Relator: RUI PEREIRA
processos que tenham por objecto litígios relativos a: a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições ... interesses violados; e) Condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
anotado, 2008, p. 741). Não é, pois necessário, que o agente retire um proveito directo das quantias retidas (AC S.T.J. de 12/10/2000 - C.J. S.TJ. VIII, III, 194). Assim sendo, face ... obrigações fiscais. Deste modo, cometeram ambos um acto ilícito e culposo, que provocou um dano de natureza patrimonial ao Estado, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual, previstos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
existe obrigação de indemnizar em relação em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (artº 563º do CC), consagrando-se assim ... circunstancialismo que determinou esse arrendamento. III – Se a sua ida para Famalicão é resultado directo da sua colocação indevida, já o arrendamento da casa não é, falecendo aqui o nexo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
referência ao artigo 159°, n.º 2 do CPTA; 3) O crime de dano, foi interpretado por dependência, por indícios, da existência destes em face do crime de desobediência. Não ... analisados em fase de instrução, seria relevante e necessário subsumir existência do crime de dano em face do comportamento dos arguidos que não se presume só à actuação permissível, aparentemente
Relator: COELHO DA CUNHA
decretamento das providências relativas a formação de contratos, nos termos que resultam das Directivas Comunitárias sobre a matéria. II – A concessão de tais providências, neste domínio, depende, assim, quase exclusivamente ... grandes dimensões deve prevalecer sobre os interesses das Farmácias adjacentes, sobretudo se os danos invocados se afiguram meramente eventuais ou hipotéticos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo
Relator: ISABEL ROCHA
automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á indemnização dos danos sofridos pelo condutor do velocípede. Tal responsabilidade não pode fundar-se nem na culpa ... tratado da união europeia, há que averiguar a compatibilidade destas normas nacionais com as directivas do direito da união, designadamente as cinco directivas relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel
Relator: EVA ALMEIDA
responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele recaindo, nos termos ... segundo todas as regras de segurança ou que, mesmo que o tivesse sido, os danos sempre teriam ocorrido. III - A estrutura em questão (Palco) dado o local
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 78.º n.º 1 do CSC consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para ... respectivos créditos; - que o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano. 3 - O acto ilícito do gerente afecta, em primeiro lugar, o património social e, indirectamente
Relator: JOÃO NUNES
i. Para que a empregadora tenha direito a indemnização nos termos previstos