TCONSTsó sumário
95-138
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal Constitucional tem entendido em jurisprudência constante que o momento relevante
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Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal Constitucional tem entendido em jurisprudência constante que o momento relevante
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio da não retroactividade das leis, o certo e que a retroactividade sera constitucionalmente ilegitima toda a vez que seja arbitraria ou opressiva, por envolver uma violação intoleravel, demasiado acentuada ... preambulo da lei fundamental. IV - E tambem não padece do vicio de inconstitucionalidade organica, pois ao tempo em que vigorava a versão inicial da Constituição não se encontrava consagrado
Relator: ISABEL FERNANDES
Tribunal Constitucional decidiu, em Plenário, no Acórdão n.º 280/2010, de 05.07.2010, «não julgar organicamente inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 5, do Decreto
Relator: Cristina Santos
vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam a ser também situações de inconstitucionalidade material
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Mesmo que os acordãos invocados apontem, na respectiva fundamentação, a existencia
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar da norma impugnada ter sido entretanto revogada, não deve deixar
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui requisito específico do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei Orgânica do Tribunal a verificação do prévio esgotamento ... artigo 70º da Lei nº 28/82, pelo que, só pode ser admitido recurso de constitucionalidade da decisão final daquele tribunal, isto é, de decião que decida aquela reclamação
Relator: Gomes Correia
círculo delimitador dessa competência, pelo que sendo constitucionalmente legítimo pois concretiza, preenche, explicita um conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica. IV- A nulidade da falta de requisitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação
Relator: VITAL MOREIRA
1. A revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação
Relator: MONTEIRO DINIS
direito constitucional de participação na elaboração da legislação do Trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e associações sindicais, não ... garantia dos direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. Não e uma participação vinculante para os orgãos de decisão, assim
Relator: BRAVO SERRA
comarcas que compõem o círculo judicial de Faro, salvo esta, é algo que é constitucionalmente censurável. III - De facto, está em causa uma modificação de competência material sendo esta ... formal", editada ao abrigo daquela disposição constitucional. IV - Daí que se figure que a dita norma sofra de um vício de inconstitucionalidade orgânica que, necessariamente, a fulminará
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: SOUSA E BRITO
mera consulta juridica, previstos expressamente nos quadros organicos do correspondente serviço e dos contratados para o mesmo efeito. II - O Tribunal Constitucional esta sujeito as subsunções feitas, explicita ou implicitamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A fiscalização da constitucionalidade pode reportar-se a norma ja revogada
Relator: MONTEIRO DINIS
direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e as associações sindicais ... organização do poder politico do que da garantia de direitos fundamentais. III - A jurisprudencia constitucional vem considerando como legislação do trabalho a legislação que visa regular as relações individuais