1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade de uma norma e, no caso de se concluir pela sua inconstitucionalidade, a decisão reveste-se de força obrigatoria geral, tem força de lei, declarando a invalidade da norma ... norma não acarreta, por si so, a incompetencia do Tribunal Constitucional para conhecer do vicio de inconstitucionalidade. III - A norma impugnada pode ser objecto de fiscalização abstracta de constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
recurso e necessario que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos ... mesmas. Não tendo o recorrente suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de qualquer norma, não pode conhecer-se do recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
constitucional das normas do Decreto-Lei n. 270/89, não ha que conhecer do pedido de declaração de inconstitucionalidade relativamente as normas ja revogadas dos Decretos-Leis ns. 61/85 e 339/80
Relator: FERNANDA PALMA
inconstitucionalidade do nº 5 do artigo 8º), deve concluir-se que, a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, haveria lugar a uma restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões ... cuja inconstitucionalidade é arguida nunca poderia ser afectada por uma eventual declaração de inconstitucionalidade, devido à restrição de efeitos. Deste modo, conclui-se que não há interesse no conhecimento
Relator: RAUL MATEUS
I - Constituem pressupostos do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n
Relator: BRAVO SERRA
auxilio ou coadjuvação, o desempenho de quaiquer actos do referido jaez. III - Configura um conhecimento "ultra petitum" a apreciação da constitucionalidade de normas constantes de um diploma revogado, mas constantes ... outro lado, tambem não existe interesse juridico relevante no conhecimento de um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, quando, na pratica, não haja qualquer utilidade naquela declaração
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º ... dada pelo artigo 1º da Lei 14/2009 de 01/04, é materialmente inconstitucional por violar o artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. III – Tendo a Autora alegado
Relator: JORGE CAMPINOS
Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MONTEIRO DINIS
encontram-se condicionados e limitados pelo pedido, pois que so pode ser declarada a inconstitucionalidade de normas cuja apreciação tenha sido requerida se bem que tal declaração possa ser suportada ... conteudo menos favoravel ao arguido. III - Obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante em virtude do ambito
Relator: RIBEIRO MENDES
pode conhecer do objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, se a questão de inconstitucionalidade normativa não
Relator: MESSIAS BENTO
para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara durante o processo, e necessario que essa decisão ja não admita recurso ... recorrido a inconstitucionalidade de uma determinada norma juridica durante o processo e se o acordão sob recurso a houvesse aplicado. IV - Para que o Tribunal Constitucional pudesse conhecer o recurso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
sentido, não meramente formal, de sorte a significar a suscitação da questão de inconstitucionalidade enquanto os autos se encontrarem pendentes, mas sim um sentido funcional de modo a querer dizer ... pagamento, não foi ela suscitada durante o processo. III - Ora, como o juiz não conheceu dessa questão de constitucionalidade, por a reclamação da conta ser extemporanea, não fez ele, nesse
Relator: FRANCISCO XAVIER
impossibilitada de os apresentar antes, por não os conhecer ou terem sido produzidos posteriormente àquele momento temporal, não é inconstitucional. III-Face à nossa lei, possuidor é apenas aquele
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
procedimento criminal tiver sido julgado extinto, "maxime" por amnistia, não ha que conhecer do recurso de inconstitucionalidade, atenta a natureza instrumental deste, por motivo de inutilidade superveniente
Relator: SOUSA BRITO
qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo
Relator: SOUSA BRITO
qualquer caso, tendo em vista os interesses acautelados pela exigência de conhecimento imediato pelo juiz, deve considerar-se inconstitucional, por violação do n.º 6, do artigo ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja, de imediato, lavrado e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente sobre a junção ao processo
Relator: ALVES CORREIA
I - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e em sistema
Relator: ALVES CORREIA
I - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não ha que conhecer do recurso de constitucionalidade fundado na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo, quando aquela decisão não tenha aplicado essa