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Relator: PEDRO VERGUEIRO
estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; III) Tal significa que as provisões fiscalmente dedutíveis tanto podem resultar de uma disposição de carácter genérico como de um acto administrativo ... Portugal, de acordo com o nº 18 do Aviso nº 3/95. IV) Tendo o benefício fiscal sido conferido ao abrigo do despacho conjunto nº 469/98, de 6 de Julho, apenas
Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011
Relator: Paula Moura Teixeira
interpretação efetuada no acórdão n.º 0638/06 de 02.11.20006, do STA que “[ o] benefício fiscal previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro
CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). *Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo
Relator: ISABEL SILVA
para efeito de englobamento e incidência do IRS. III – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível
Relator: Ana Patrocínio
para a empresa ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo. II - O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, na redacção vigente até 31/12/2002, concedia
Relator: VITAL LOPES
força do referido estatuto, foi atribuído á impugnante um beneficio fiscal (redução de taxa), o qual cessou por caducidade por facto imputável ao beneficiário (a soma da produção anual, conjunta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deferimento, em sede de recurso hierárquico, da pretensão material de reconhecimento do benefício fiscal relativo ao IMI de 2015 e 2016 constitui pressuposto lógico-jurídico das liquidações, determinando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concedida isenção do pagamento do IMI, discriminando-se qual o tipo de isenção ou benefício fiscal, qual a entidade que concedeu a isenção ou benefício fiscal e qual ... aplicação e respectivo período de vigência da isenção ou benefício fiscal em causa. ii) Tendo a petição inicial do presente processo de intimação sido apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são ... jurídicas que definem a incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são ... Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. O artº.20, nº.1, do dec.lei 423/83, de 5/12, consagra um benefício fiscal de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos para
Relator: MARGARIDA REIS
anos. II - A admissão por contrato de trabalho sem termo, enquanto pressuposto do benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho, não depende da existência de contrato escrito, podendo ... concreto, a existência do vínculo sem termo e a verificação dos demais pressupostos do benefício fiscal. IV - O período experimental integra o tempo inicial de execução do contrato de trabalho
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos
Relator: Cristina Travassos Bento
benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre ... vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo. V. Não estando previsto no artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais o requisito de possuir massa salarial
Relator: JORGE CORTÊS
O benefício relativo à criação líquida de postos de trabalho para jovens
Relator: LOURENÇO MARTINS
compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo ... unica os subsidios de refeição em certas condições e ate certo limite, preve um beneficio tributario semelhante ao conseguido por meio da redução da materia colectavel, como sucedia no caso
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação automática, pelo que não têm de ser reconhecidos através de um ato administrativo ... data da transmissão. 4 - A regra da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal é um comando constitucional que enforma a aplicação da lei fiscal no tempo que não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – Os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei
Relator: FERNANDA PALMA
I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
não é nula por oposição dos fundamentos com a decisão da sentença. 3 - Os benefícios fiscais previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 são de aplicação ... data da transmissão. 6 - Quer a regra da proibição da aplicação retroativa da lei fiscal, quer o princípio da tutela da confiança legítima são comandos constitucionais que enformam a aplicação