Tribunal Central Administrativo Sul
1352/09.2 BELRS
- Data
- 2023-01-19
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O benefício relativo à criação líquida de postos de trabalho para jovens depende da prova da existência do concreto contrato de trabalho por tempo indeterminado. Demonstração que pode ser feita através de qualquer meio geral de prova.
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