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Relator: ANA PATROCÍNIO
esfera jurídica dos revertidos. II - Por isso, o Código de Processo Tributário é aplicável para regular as condições da reversão contra os responsáveis subsidiários, bem como para estabelecer as regras ... vigência. III - No regime do Código de Processo Tributário relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública
Relator: Francisco Rothes
gerência. V - É ao exequente que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. VI - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem ... presunção legal. VIII - Porque o princípio do inquisitório preside ao processo tributário, tendo a exequente alegado no despacho de reversão factos tendentes a demonstrar a gerência efectiva, impõe
Relator: Francisco Rothes
gerência. V - É ao exequente que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. VI - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem ... presunção legal. VIII - Porque o princípio do inquisitório preside ao processo tributário, tendo a exequente alegado no despacho de reversão factos tendentes a demonstrar a gerência efectiva, impõe
Relator: Rosário Pais
Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. IV - O artigo 48.º, n.º 3, da LGT, segundo o qual a interrupção ... principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação, apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arrestados, os quais devem ser suficientes para garantir a cobrança do respectivo crédito fiscal (cfr.artºs.136, nº.4, e 137, nº.2, ambos do C.P.P.Tributário). 7. Não fornecendo ... bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o requerente (Fazenda Pública) alegue
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
desde a data da sua citação na execução fiscal; 2. Podendo ser duvidoso se do despacho que determina a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida ... execução fiscal, já é seguro que de tal despacho não pode caber procedimento de reclamação graciosa (art.º 68.º e segs do CPPT) ou processo de impugnação judicial
Relator: VITAL LOPES
dívida por falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível na alínea i) do art.º 204.º do CPPT, quando essa falta de notificação ... vícios do acto de citação não são cognoscíveis em processo de oposição, devendo antes ser arguidos no próprio processo executivo e no prazo da oposição, cabendo reclamação judicial
Relator: ANA PATROCÍNIO
não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo ... fundamento do processo de reclamação judicial previsto nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, antes devendo ser suscitadas em sede de oposição à execução fiscal, sendo subsumíveis à previsão
Relator: Pedro Vergueiro
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... não encontra qualquer fundamento legal em função do enquadramento da dívida mencionada no processo de execução fiscal, até porque não existe nada que possa fazer a ligação em termos
Relator: Fonseca Carvalho
ponderar essas razões e traduzi-las no despacho de reversão. IV – Significa o exposto que o despacho de reversão deve ser fundamentado e numa situação destas expor os motivos ... despacho de reversão. VII – Mas não é o único meio, pois sendo que o despacho de reversão é um acto administrativo proferido pelo órgão de execução fiscal em sede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo ... consagra a ordem por que devem ser penhorados os bens no âmbito do processo de execução fiscal. Numa primeira análise, a ordem de penhora dos bens será a seguinte
Relator: Ana Patrocínio
possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide. V – A notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão tem o efeito instantâneo ... principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação
Relator: José Correia
facto nos termos do artº 120º do CPPT, que se refere à tramitação do processo de impugnação judicial, não se cometendo a nulidade do processual assacada à sentença. V)- Como ... exigidos por lei para poder ordenar-se contra o responsável subsidiário a reversão da execução. IX)- O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre
Relator: Moisés Rodrigues
citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação ... principal". II - Não contendo a citação tais elementos, padece de nulidade a arguir no processo executivo, no prazo da oposição – artºs 198º do CPC e 203º, nº 1, do CPPT
Relator: Cláudia de Almeida
falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa ... não atribuir ao acto de citação na execução fiscal os mesmos efeitos duradouros que o acto de citação produz no processo executivo comum, pelo que, a citação do executado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
consulta efectuada e ao resultado dessa consulta. II - A fundamentação do despacho de reversão relativamente à inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ou à fundada insuficiência ... execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido pode ser efectuada por remissão para informação aludida em I, constante do processo de execução
Relator: ANA BARATA DE BRITO
confundem, não dependendo esta da existência, ou não, de reversão, contra o arguido, da prestação tributária, no processo tributário. 2. O nº 3 do art. 12º do RGIT ... para o agente “pessoa colectiva”. 3. Em caso de crime de abuso de confiança fiscal é injustificada a convocação do nº 3 do art. 12º do RGIT, pois
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução
Relator: Vital Lopes
anulatórias da dívida, não transitadas em julgado, proferidas em processo de impugnação judicial, não podem ter qualquer repercussão no processo de oposição ou na execução (cf. art.º671 ... prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoa que figura como sujeito passivo na liquidação, mas constata-se, no processo de execução fiscal, que essa dívida respeita a um período de tempo em que era possuidor, fruidor ... C.P.P.T., norma em que se estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante