490 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sanções penais (quando estiverem em causa bens juridicos essenciais ou especialmente importantes) ou de sanções de outra natureza, designadamente disciplinar. IV - A alteração de que o n. 3 do artigo ... forenses traduz-se no exercicio de uma faculdade disciplinar, relativa a conduta dos profissionais do foro no ambito de um processo em concreto, que se inscreve no poder-dever
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO
actuação em conformidade com artigo 13º, nº2, do Estatuto do Administrador Judicial tendente a disciplinar corporativamente e a garantir uma distribuição com igualdade do serviço junto dos administradores judiciais ... designar administrador judicial provisório diverso daquele que foi indicado pelo próprio requerente de um processo especial de revitalização deve ser especialmente fundamentado por estar em jogo um procedimento de iniciativa
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não resulta modificação da matéria de facto por banda do tribunal
Relator: José Correia
consentimento o qual normalmente é prestado no momento em que a dação se realiza, disciplina que já vem do direito romano : aliud pro alio invito creditori solvi non potest, assim ... diversas administrações fiscais, no caso especial do seu nº 1, ou seja e como refere o Mº Juiz «a quo», só no âmbito do processo conducente à celebração de acordo
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A competência para aplicar sanções disciplinares [além da repreensão] aos funcionários
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. O TAF decretou a anulação do acto, não por considerar a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Mercê do quadro normativo que se extrai dos arts. 21.º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Mercê do quadro normativo que se extrai dos arts. 21.º
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Cabe à entidade administrativa que exerce o poder disciplinara prova dos
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
registos da prova cfr. art.º 662.º, n.º1, do CPC. II - No processo laboral a ampliação da matéria de facto com factos essenciais complementares ou concretizadores pressupõe ... consagra expressamente um regime especial de “infrações laborais continuadas”, contudo como tem sido defendido por este Tribunal, deverão aplicar-se no âmbito do direito disciplinar do trabalho, por analogia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni ... especialmente, ao bloco normativo que se auto vinculou, nem sequer os princípios da legalidade e tipicidade nos termos em que devem ser entendidos no âmbito do regime disciplinar em análise
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Segundo as regras do ónus da prova, em processo disciplinar, tal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
enunciados factuais eventualmente considerados pelo tribunal a quo no processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm ... essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente, ou por delegação
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Antes da Lei nº 80/200 de 20/7, que alterou o Estatuo
Relator: VITAL MOREIRA
disciplinares - envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos profissionais. V - A suspensão da inscrição dos tecnicos de contas como efeito automatico da instauração de um processo disciplinar, conquanto ... Constituição tenha tornado ilegitima a utilização da punição disciplinar publica nas relações que envolvem uma relação especial de subordinação de terceiros a administração e dos titulares de profissão dotadas
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em