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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
face da prolação de um novo acto administrativo tendo por objecto o pedido de reapreciação do pedido de licenciamento, em face de novos fundamentos de facto e de direito invocados ... obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. – Cfr. artº 125º ainda do CPA. V- Ao manter o indeferimento do pedido de reapreciação de licenciamento, remetendo para
Relator: CHANDRA GRACIAS
obrigatório e sem o qual não se pode pedir a realização de uma 2.ª perícia. III – É intempestivo o pedido de feitura de uma 2.ª perícia ... Recorrente a solicita quando sabe estarem em curso diligências para a obtenção de esclarecimentos ao (primitivo) relatório pericial. IV – Os argumentos literal, teleológico e sistemático das normas legais depõem neste
Relator: MANUEL CAPELO
Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º ... dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O não cumprimento do disposto no artigo 75-A da Lei
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
constituem a causa de pedir tenham sido alegados. 2. O convite ao aperfeiçoamento do articulado só deve ser dirigido à parte se faltar o esclarecimento, o aditamento ou a correção ... partes sobre a retribuição constitui um facto essencial que integra a causa de pedir, uma vez que é um dos elementos típicos do direito que a autora, enquanto prestadora
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
alegados, que constituem a causa de pedir, embora se relacionem com os temas da prova, formulados de forma genérica. - não é admissível solicitar esclarecimentos escritos de terceiro sobre factos
Relator: PAULO REIS
controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre os respetivos pedidos e a causa de pedir. II - Na configuração dada na petição inicial, a recorrente/autora instaurou a presente ... autos, a entidade com competência para a apreciação do pedido apresentado pela ora recorrente/autora, confrontada com dois pedidos relativos ao mesmo beneficiário falecido, ficou com sérias e fundadas dúvidas sobre
Relator: FONTE RAMOS
primeira linha deva, pelo menos, esclarecer se e em que circunstâncias o seguro de “danos próprios”, já accionado, deverá pagar a quantia pedida na ação executiva, estando assim aberta
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão que indeferiu o pedido de reembolso das despesas efetuadas, a fim de que se proceda à produção de prova que esclareça tais relevantes questões factuais, sendo depois proferida nova
Relator: JOÃO MARQUES
senão no caso de ter lugar a audiência de julgamento e, mesmo assim, como esclarece o nº 1 do art° 790°, apenas oralmente. II – Não há qualquer incompatibilidade entre ... doação, e uma forma de aquisição originária, como a usucapião, para fundamentar o pedido de reconhecimento do direito de propriedade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende ... emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título de honorários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Nada havendo no acordão reclamado que careça de aclaração, e não estando
Relator: Helena Ribeiro
sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos ... causa de pedir pressupõe a existência de um erro de diagnóstico do médico/clínica o qual impediu a mãe de optar por uma decisão esclarecida sobre a eventual interrupção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
seguintes pressupostos: (i.) a necessidade da junção dos elementos de prova para o apuramento / esclarecimento da verdade e a justa composição do litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade ... depende do grau de esclarecimento proporcionado pelo conjunto da prova produzida até então. IV. O requerimento junto pelo Embargante, antes da realização do julgamento, pedindo que o tribunal determinasse, oficiosamente
Relator: LUIS CRAVO
desarmonia entre o que se pede e os respectivos fundamentos (causa de pedir), e desde que se traduza numa deficiência na formulação do pedido que não comprometa a aptidão ... deficiência na formulação do pedido constante da P.I.. 3 – A omissão desse convite ao aperfeiçoamento da P.I., findos os articulados, com vista a esclarecer o verdadeiro sentido do petitório
Relator: Coelho da Cunha
pelos interessados. III - Se a sentença anulatória não esclarecer este ponto, nada impede que o acórdão exequendo proceda a tal esclarecimento, de acordo com o previsto ... constitua condenação em objecto diverso ou quantidade superior ao pedido
Relator: ISAÍAS PÁDUA
esse factos sejam indicados pelo requerente no requerimento em que formula esse seu pedido. III- A tomada das requeridas declarações de parte só pode ser recusada pelo tribunal quando ... prova, em audiência de julgamento, com o fundamento de já se considerar suficientemente esclarecido sobre os factos em discussão e a considerar, assim, inútil
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Verificando o juiz que os pedidos formulados na petição inicial não são cumuláveis entre si por corresponderem a formas de processo urgentes e não urgentes deve, ao abrigo do disposto ... arts. 2º, 7º e 8º do CPTA, convidar os requerentes a prestarem os esclarecimentos necessários de modo que, a final, venha a ser proferida decisão que conheça de mérito
Relator: Alexandra Alendouro
prévia e esclarecida ponderação decisória. II – Em concreto, constando de forma clara, suficiente e congruente, do acto revogatório de decisão de aprovação de pedidos de financiamento comunitário as razões
Relator: Alexandra Alendouro
prévia e esclarecida ponderação decisória. II – Em concreto, constando de forma clara, suficiente e congruente, do acto revogatório de decisão de aprovação de pedidos de financiamento comunitário com vista