TCASsó sumário
00284/03
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
1. Nada se dispondo no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) quanto
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Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
1. Nada se dispondo no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) quanto
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal). III - A lei não comina esta desconformidade [omissão de conhecimento pelo arguido] como nulidade, sanável ou insanável, pelo que estaremos perante uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição ... invalidade dos actos posteriores à entrada em juízo do Relatório Social para a Determinação da Sanção, deve ser ordenada a repetição da a sua prática, a fim de ser assegurado
Relator: FERNANDO FREITAS
legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea ... falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista e, a contrario, que para além deles não foi praticado outro acto ou formulado qualquer outro requerimento
Relator: SARA REIS MARQUES
englobando os maltratos físicos e psíquicos e as situações de micro-violência continuada, de actos repetidos, contínuos, de violência psíquica, adequados a causar graves transtornos na personalidade da vítima quando ... tenha tais declarações como consistentes, coerentes, verosímeis. V - Quando a vítima imputa actos ofensivos ao arguido praticados na presença de terceiros e estes terceiros não os corroboram, não é possível
Relator: Dulce Neto
nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, como acontece com os actos previstos a título ... A.Fiscal por força do art. 8º da LGT, sendo anuláveis os actos que ela tenha praticado em violação do dito princípio. 3. Os vícios substanciados em erros cometidos no procedimento
Relator: HELENA MELO
Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela ... prazo relevante para efeitos de usucapião é o que decorreu desde o início dos actos de posse até à data da escritura de justificação do acto que se pretendeu impugnar
Relator: Rui Pereira
CPTA, referindo-se à possibilidade de ser pedida e declarada a "nulidade dos actos desconformes com a sentença e anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal", mostram ... estrito cumprimento do caso julgado. Com efeito, se o artigo refere a nulidade dos actos desconformes à sentença e a anulação dos que mantêm a situação ilegal, está a admitir
Relator: ALDA MARTINS
irregularidade cometida, e, ainda que assim não se entenda, se não for arguida a nulidade da citação pela executada dentro do prazo previsto ... daquela norma, tais actos só têm lugar se o devedor não prestar o facto dentro do prazo e depois de praticados os que, naqueles termos, os antecedem
Relator: ANSELMO LOPES
São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de praticar os actos típicos; e, a consciência da ilicitude, traduzida no conhecimento da antijuridicidade da conduta e, pois ... Código de Processo Penal, a acusação deve conter, sob pena de nulidade: “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
artigo 120º, todos da mesma compilação normativa. 2. Tal nulidade deve ser arguida, tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que ele esteja terminado ... acto a nulidade cometida, impõe-se que se considere a nulidade sanada. 3. Em processo penal não se extraem factos negativos da falta de alusão a actos como verificados, antes
Relator: TERESA DE SOUSA
acto administrativo; II - Se estão em causa, para além do pedido de declaração de nulidade ou de anulação de acto administrativo, outros pedidos formulados pelas Recorrentes, e admitidos ... questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. (...)”; IV - Assim, contemplando a lei a possibilidade de cumulação
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente determine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a terceiro, prejuízo patrimonial; - Que esta determinação seja causada por meio de erro ... requerimento e portanto, quando não integrando o objecto do processo, traduzir-se-á na nulidade prevista
Relator: Mário Rebelo
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. 5. Se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo
Relator: VITAL LOPES
tunc, pelo que tudo se deve passar como se ele não houvera sido praticado. ii. De acordo com o disposto no art.º 133/2 alínea i) do CPA aprovado pelo ... actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados. iii. Como assim, em execução de sentença anulatória de actos de fixação de valores patrimoniais pode ser declarada a nulidade
Relator: FONSECA DA PAZ
acto impugnado só exclui a legitimidade para a impugnação se for posterior à prática desse acto e se a ilegalidade invocada for geradora de mera anulabilidade. II - Assim, na acção ... vício que lhe é imputado é gerador da sua nulidade. III - Se os actos anulados pelo acórdão exequendo são perfeitamente individualizados, correspondendo cada um deles à decisão da situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença não ser despacho saneador e situar-se em momento processual posterior. 6. Os actos interorgânicos, como a delegação de poderes não podem, só por essa natureza, serem excluídos ... Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 11. Os actos praticados ao abrigo desta delegação de competências, ilegal, ficam feridos do vício de incompetência relativa
Relator: JOSÉ CORREIA
sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil ... prejuízo com a absolvição da instância daí decorrente e no processado se não devem praticar actos desnecessários. VI) Mas isto que nos parece ser manifesto tem excepções como
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
teor e sentido. IV - O art.º 130º do NCPC, que proíbe a prática de actos inúteis, dá corpo ao princípio da economia processual. V – Este princípio da economia processual ... reduza, no máximo que for possível, os efeitos destrutivos resultantes da declaração de nulidade de um acto processual, mas sem nunca descurar a observância dos demais princípios estruturantes do processo
Relator: Alexandra Alendouro
legalização. 2. Em sede de execução de julgados de sentença declarativa de nulidade de actos de licenciamento de construção (no caso, de um armazém) e de aprovação de alterações ... nulidade, o qual, no artigo 173.º do CPTA, “ab initio”, deixa margem para a renovação ou reexercício do poder administrativo, no sentido de a Administração “poder praticar novo acto
Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10