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308 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00303/10.6BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Programa AGRO exige, entre outras formalidades, que o beneficiário só pode apresentar a pagamento despesas efectivamente realizadas, já que a razão das ajudas pagas no âmbito do Programa Agro ... quantias/ajudas recebidas, parcial ou totalmente, pela via da modificação ou rescisão unilateral do contrato; I.2-para o efeito, as entidades financiadoras procedem a controlos da execução das intervenções operacionais projectadas

  2. TCASsó sumário

    11880/15

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    subdivisão dos contratos públicos em lotes facilita claramente o acesso das PME [aos contratos públicos], tanto quantitativamente (a dimensão dos lotes pode corresponder melhor à capacidade produtiva da PME), como ... contrato em que o factor humano é o garante da prestação de serviços ou em que o factor preponderante é o factor tecnológico (alarmes) ou até, no limite, um contrato

  3. TCASsó sumário

    547/18.2BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    respetiva adjudicação, constituindo o «acordo quadro» um acordo sobre contratos a celebrar ulteriormente, nele se disciplinando o regime dos contratos a celebrar entre as entidades por ele abrangidas. II – Verifica ... mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado no convite, no programa do procedimento ou no convite em pré-qualificação, conforme os casos, por referência ao preço

  4. TCANsó sumário

    01370/12.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    São ilegais, por violação dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, as normas do Programa do Concurso para aquisição de serviços de manutenção e operação de meios aéreos próprios ... proposta os manuais de voo das aeronaves a utilizar no âmbito da execução do contrato o que implica que os concorrentes sejam proprietários ou locatários das aeronaves ou tenham celebrado

  5. TCANsó sumário

    00099/22.9BEVIS

    Relator: Helena Ribeiro

    concorrentes, por força do artigo 81.º do CCP ou por constarem do programa do procedimento como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo ... momento de entrega dos documentos de habilitação caso essa exigência constasse expressamente prevista no Programa do Procedimento, por decisão da entidade adjudicante. 4.Constando expressamente do artigo 11.º do Caderno

  7. TCANsó sumário

    01296/21.0BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    todos os concorrentes; I.1-a falta de alvarás, certificados, títulos de registo, etc., exigidos no programa do procedimento em razão de previsão normativa, legal ou regulamentar, que habilitam ao exercício ... existir logo no momento da apresentação da proposta e durar até à celebração do contrato (no mínimo, até ao momento da apresentação dos documentos de habilitação); I.3-se a falta destes

  8. TCANsó sumário

    01093/17.7BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    todos os concorrentes; I.1-a falta de alvarás, certificados, títulos de registo, etc., exigidos no programa do procedimento em razão de previsão normativa, legal ou regulamentar, que habilitam ao exercício ... existir logo no momento da apresentação da proposta e durar até à celebração do contrato (no mínimo, até ao momento da apresentação dos documentos de habilitação) não se admitindo, portanto

  9. TCANsó sumário

    00403/19.7BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    face de um elemento que, não constituindo um aspeto da execução do contrato a celebrar sujeito a avaliação, quer no âmbito do subfactor MT2 quer em qualquer outro factor ... forma a garantir que dessa maneira não se vão substituir os critérios plasmados no Programa do Concurso por outros critérios ou bitolas de aferição, como a limites temporais. O prévio

  10. TCANsó sumário

    00473/19.8BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    artigo 79.º, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação ... adjudicar. 2 – Com efeito, para além dos casos de não adjudicação previstos no Programa de Encargos de um dado concurso público, o artigo 79º do CCP permite à Administração

  11. TRG

    1688/21.4T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza ... impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra

  12. TRG

    6269/20.7T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza ... impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra

  13. TRG

    6149/20.6T8BRG.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    regularização do vínculo da Autora foi efectuada de acordo com o estabelecido no programa PREVPAP (o qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza ... impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra

  14. TCASsó sumário

    471/18.9BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    contratantes a formalizarem os subsequentes contratos nos termos e condições por aquele definidos, com a ressalva do art.º 257.º, n.º 3, do CCP. Consequentemente, resultando dos contratos ... celebrados alterações substanciais às condições consagradas nos acordos-quadro, estes contratos serão inválidos

  16. TCASsó sumário

    05176/09

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível ... caso concreto a entidade adjudicante não estava vinculada a adjudicar e a celebrar o contrato com a ora Recorrida, o que configura o preenchimento dos pressupostos indemnizatórios no domínio

  18. TCASsó sumário

    09589/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, traduzida numa incompatibilidade entre regras do procedimento, nada obsta a que o Júri do procedimento elimine a cláusula do Programa do Procedimento ... pontos no subfactor “marca utilizada na AHBVE” e que tal subfactor definido no Programa de Concurso, se mostra incompatível com a submissão do equipamento às estipulações técnicas fixadas no Caderno

  20. TCASsó sumário

    01471/06

    Relator: Rogério Martins

    ponto de vista lógico. VII - Sendo a Requerida, P....- Sociedade para o Desenvolvimento do Programa ..., S.A., é uma entidade de âmbito local cuja zona de intervenção é Albufeira, localidade ... está iminente a adjudicação e celebração do contrato, pois, neste caso, a iminência da celebração e execução do contrato preenchem a previsão de especial urgência. XIII - Fora dos casos