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Relator: MONTEIRO DINIS
preceito do artigo 59 da Lei n. 82/87, de 6 de Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), contem um significado normativo plural que se afirma em diversos segmentos abrangentes ... este, em si mesmo considerado. II - No dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao contrario do que acontece em sede de fiscalização abstracta, não e possivel dissociar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e
Relator: Hélder Vieira
Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da prossecução dos interesses locais pelas autarquias locais, através dos seus
Relator: ALVES CORREIA
remover duvidas que persistem e o apuramento da verdade" - cabe perfeitamente na função constitucionalmente cometida aos inqueritos parlamentares pelo artigo 165, alinea a) da Lei Fundamental, dado que, com aquela ... decorrentes da intervenção no caso de varios organismos administrativos dependentes do Governo, mas tambem esclarecer definitivamente, com vista a salvaguarda da "normalidade constitucional" no seu sentido mais amplo, um acontecimento
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: José Gomes Correia
essa luz e como pode ver-se, entre muitos, no Acórdão do Tribunal Constitucional n° 354/2000, Proc° n° 606/99- 2a Secção, tem de considerar-se suprido o alegado vício ... círculo delimitador dessa competência, pelo que sendo constitucionalmente legítimo pois concretiza, preenche, explicita um conceito legal, pelo que não padece de inconstitucionalidade orgânica
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais ... portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do regime da TSAM. III. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Numa primeira fase, o Tribunal Constitucional apenas julgou inconstitucionais as normas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
exaustão prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida ... Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, não tem qualquer utilidade o julgamento da sua eventual (in)constitucionalidade, pois, qualquer que seja
Relator: VITAL MOREIRA
1 - A norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional
Relator: BRAVO SERRA
Este Tribunal tem vindo a considerar que, após a revisão Constitucional de 1982, é da competência concorrente da Assembleia da República e do Governo, quer a definição, dentro dos limites ... gizado na norma em apreciação, torna-se evidente que esse segmento da norma é organicamente inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, ja que, quanto ao primeiro, ela não atribui ao Governo poderes orçamentais que constitucionalmente estivessem reservados ao Parlamento, e, quanto ao segundo, ela não encerra qualquer autorização legislativa ... Constituição implica desde logo o reconhecimento constitucional do Tesouro em toda a sua dimensão historica, ou seja, como orgão, organismo ou departamento administrativo que administra todo o patrimonio monetario
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
designada não esteja assegurada pelos organismos competentes uma solução alternativa de alojamento. II. A norma em causa, assim interpretada, não viola o direito constitucionalmente reconhecido a cada indivíduo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - E organicamente inconstitucional a norma constante da alinea c) do n