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Relator: João Beato Oliveira Sousa
rendimentos, património e cargos sociais após a cessação do exercício de funções públicas, nos prazos previstos na Lei 4/83 de 2 de Abril para o efeito, apesar de notificada ... descaracterizada pelo mero facto de posteriormente à expiração do prazo de 30 dias contado da notificação pelo Tribunal Constitucional, ter apresentado a declaração em falta. Na verdade não se trata
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessou o contrato de trabalho.” III- Em função do decidido pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 328/2018, de 27/06/2018, que julgou inconstitucional a norma contida no artigo ... Código Civil, e aplicáveis ao prazo introduzido pelo art.º 2.º, n.º 8 do NRFGS, e sopesando a jurisprudência emanada pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
cessou o contrato de trabalho.” III- Em função do decidido pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 328/2018, de 27/06/2018, que julgou inconstitucional a norma contida no artigo ... Código Civil, e aplicáveis ao prazo introduzido pelo art.º 2.º, n.º 8 do NRFGS, e sopesando a jurisprudência emanada pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão
Relator: RUI PEREIRA
relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos ... este período, aquele princípio constitucional garante ao trabalhador a segurança no emprego em conformidade com os exactos termos contratuais; a admissibilidade de prorrogações sucessivas do prazo inicial
Relator: JAIME PESTANA
Não é inconstitucional a estatuição do prazo legal de 10 anos para
Relator: FERNANDA PALMA
rejeitar a ilação entre tal natureza do recurso e o prazo para a interposição do recurso de constitucionalidade. II - Por outro lado, tem o Tribunal Constitucional interpretado a expressão “recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante ... administrativos não lograrão nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita a qualquer prazo. VI - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode exigir a absurda
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do CPP interrompe-se, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004 ... processo pendente o referido documento, como condição de interrupção do prazo em curso, não compromete desproporcionadamente o direito constitucional de acesso ao direito e à justiça. III - Se, aquando
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional de decisão da assembleia de apuramento geral que resolva reclamação ou protesto deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação ... operações de apuramento. II - Se esse prazo terminar em dia não util, transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util
Relator: Hélder Vieira
formação do acto tácito, é o mesmo inatacável quanto ao prazo. V — Não existe um direito constitucional à residência, no território nacional, de nacionais de Estados terceiros que independa
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
prazo fixado no nº 2 do Art.º 1841º do CC, para se requer a averiguação oficiosa da paternidade, com vista à impugnação da paternidade registada, é um prazo ... paternidade, por falta de legitimidade substantiva. III- O estabelecimento daquele prazo não contende com o princípio constitucional do “direito à identidade pessoal”, consagrado no n.º 1 do artigo 26º
Relator: MONTEIRO DINIS
havia caducado a data da entrada na Secretaria do Tribunal Constitucional, pois deve ser interposto no prazo de um dia a contar da data do seu conhecimento pelos recorrentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: CHAMBEL MOURISCO
consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo esteja estruturado de forma a permitir o seu efectivo exercício, ficando o Estado vinculado a criar as normas procedimentais necessárias ... efeito, incluindo, desde logo, uma regra clara de fixação do termo inicial do prazo para a interposição de recurso nos casos em que é requerida uma aclaração ou correcção
Relator: ANTONIO VITORINO
recurso para o Tribunal Constitucional das eventuais irregularidades ocorridas numa assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital ... Setembro, e a petição de recurso deve ser apresentada perante o Tribunal Constitucional. II - E pressuposto impostergavel dos recursos deste tipo que sobre as irregularidades que se impugnem tenham recaido
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
campanhas eleitorais no sentido de que o prazo fixado para a sua solicitação constituísse um elemento essencial do exercício de direito constitucionalmente garantido, mantendo sempre que o recebimento das verbas ... apenas se extinguiria com o prazo de prescrição aplicável – 20 anos (artigo 309.º do Código Civil) -, mostrando-se, deste modo, como que um prazo inútil, por nada adiantar
Relator: TELES PEREIRA
entendimento do Tribunal Constitucional expresso no Acórdão nº 209//2004, segundo o qual “o entendimento de que o prazo absolutamente peremptório de caducidade do recurso de revisão se traduz numa ... prazo de 5 anos, enquanto limite absolutamente peremptório da possibilidade de interposição de recurso de revisão, não traduz ofensa a qualquer norma ou princípio dotado de estalão constitucional
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Xavier Forte
sanciona a falta de diligência , na prática dos actos processuais , dentro dos respectivos prazos , não se confundindo , nessa medida , com as despesas do processo , a que se refere o artº ... exercício das suas funções ) deva dispor de prazos processuais superiores aos dos demais sujeitos . V)- Não existindo qualquer fundamento constitucional que imponha , por si , essa solução , nada obsta