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304 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05619/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 9. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva

  2. TRG

    50/17.8YRGMR

    Relator: ANABELA TENREIRO

    adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável ... aplicável o disposto no artigo 151.º do C.P.Civil, preceito subsidiário, afastado por norma especial. IV-O diploma que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário

  3. TCONSTsó sumário

    91-0432

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mesma jurisprudencia admite excepções a esta regra, nomeadamente em alguma hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual ... possa por em duvida, num plano doutrinario, que as leis de amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida que se pode colocar em função do conceito de norma que se perfilhe

  5. TRG

    555/20.3T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Sumário (do relator): 1. Em 18-01-2021, nenhuma lei (excepcional ou temporária, das várias editadas a propósito do surto pandémico) contendia com o normal regime de contagem de prazos ... A/2020 pelo artº 4º da Lei nº 4-B/2021, do regime estabelecido naquela norma não resultou qualquer suspensão do prazo para interpor recurso da sentença proferida em 1ª instância

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2004

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    actividade diplomática não é qualificável em si mesma como perigosa e muito menos excepcionalmente perigosa, para efeitos do disposto no artigo 8º do Decreto ... materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade em causa; 4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade civil

  7. TCASsó sumário

    07406/03

    Relator: Rui Pereira

    razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial ... pode comportar excepções, pelo que, nos termos referidos em I., não é inconstitucional a norma do artigo 124º do RDGNR, sendo antes plenamente justificada pelos valores que a ditaram

  10. TCANcitado por 1só sumário

    00248/06.4BEVIS

    Relator: Ana Paula Santos

    legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância ... impraticável, pois que a fixação da matéria tributável por tais métodos constitui um método excepcional de tributação do rendimento.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCANsó sumário

    00074/21.0BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os quais ... initio suspenso desde 29.04.2020 até 02-06-2020, iniciando a correr os seus termos normais, a partir de 03.06.2020, de modo que, tendo a Recorrida apresentado o procedimento de reclamação

  12. TCASsó sumário

    06739/02

    Relator: Francisco Areal Rothes

    tudo nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 4, daquela Lei, norma de carácter procedimental e, por isso, de aplicação imediata. III - A falta dessa audição não ... execução fiscal, meio processual que, por regra, visa a extinção da execução e, só excepcionalmente, a suspensão da mesma, enquanto a eventual verificação daquela nulidade só poderia determinar a prática

  13. TRG

    2544/22.4T8GMR.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém, no art. 140º,3 do Regime Jurídico ... segurada, não preenche o conceito de “início de negociações”, para efeito de aplicação da norma jurídica em causa

  14. TRG

    2376/18.4T8VRL.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    acidente de viação em que ocorreu um atropelamento, a mera verificação da violação da norma estradal, por parte do peão, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não ... não dependa a resolução das questões jurídicas que no processo se discutem. IV - Só excepcionalmente é de admitir a junção de documentos na fase processual de recurso, concretamente quando justificada

  15. TCONSTsó sumário

    93-0839

    Relator: RIBEIRO MENDES

    regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico ... pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade

  16. TCONSTsó sumário

    95-0010

    Relator: RIBEIRO MENDES

    regime de comissão de serviço, em regime de contrato alem do quadro e, excepcionalmente, assalariamento ou ainda em regime de contrato individual de trabalho. IV - Relativamente ao artigo unico ... pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade

  17. TCASsó sumário

    580/25.8BESNT.CS1

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal, o que tem um cariz excepcional. II. In casu, o juiz a quo perante a urgência na resolução definitiva do caso ... prova necessária apenas a documental, ao abrigo do preceituado no nº 5 daquela referida norma, recaindo o seu juízo em que a prova documental já contribuía para dar como assente

  18. TCASsó sumário

    398/25.8BECBR.CS1

    Relator: LINA COSTA

    Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja ... formulado [esse pedido], ou seja, da exposição dos factos relevantes para o suportar, das normas ao abrigo das quais é solicitado, a concreta informação ou documentação pretendida e o respectivo

  19. TRG

    1726/11.9TBVRL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma cláusula ius variandi genérico, ao abrigo do qual ... circunstâncias prevista no artigo 437º, nº 1, do Código Civil, pressupõe imprevisibilidade e excepcionalidade de factos supervenientes, que causem manifesto desequilíbrio das prestações recíprocas dos contraentes, alterando o quadro negocial

  20. TCASsó sumário

    00479/98

    Relator: José Gomes Correia

    situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. II)- Tem por isso a ADMINISTRAÇÃO FISCAL de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência ... tributo e uma obrigação correspondente radicada no devedor. Ou seja, ela não é uma norma material destinada a regular as relações intersubjectivas das pessoas, antes consagra um princípio estruturante