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Relator: MARCELO MENDONÇA
utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente ... direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa. IV - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
23/2007, de 04 de Julho. III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora ... tutela de um direito fundamental. V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade
Relator: MARCELO MENDONÇA
utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente ... direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa. III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
23/2007, de 04 de Julho. IV - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora ... tutela de um direito fundamental. VI - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade
Relator: MARCELO MENDONÇA
utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente ... direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa. III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
23/2007, de 04 de Julho. III - Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora ... tutela de um direito fundamental. V - Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade
Relator: MARCELO MENDONÇA
utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão urgente ... direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa. IV - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo
Relator: LINA COSTA
concreto é alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado ... demonstração da exigida urgência e indispensabilidade do uso desta acção resulta do alegado receio da Requerente, atendendo à sua idade avançada, à natural demora na decisão de uma acção administrativa
Relator: LINA COSTA
concreto é alegado pelo requerente na petição quanto à urgência, à indispensabilidade e subsidiariedade deste meio processual para assegurar o exercício de um direito fundamental ou análogo ameaçado ... Tendo junto documentação comprovativa do que alega, efectuou demonstração da exigida urgência e indispensabilidade do uso desta acção de intimação excepcional e urgente, não procedendo o fundamento do recurso
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A acção de intimação para ... exigido no artigo 109º, que falta um ou os dois pressupostos, de indispensabilidade e de subsidiariedade, deste meio processual, que consubstanciam excepções dilatórias que obstam ao conhecimento do mérito
Relator: BRÁULIO MARTINS
miríade de concretizações, aqui meramente especulativas ou hipotéticas, mas no caso concreto perfeita e indispensavelmente discerníveis e enunciáveis, de modo a que quem tem o dever de apreciar a procedência ... campo do núcleo do Direito Penal, a consciência da ilicitude, devemos sublinhar a absoluta indispensabilidade da sua alegação, admitindo-se, naqueles casos nucleares, muitas das vezes, o seu assentamento quase
Relator: Tiago Miranda
como custos, as menos valias têm de ser subsumíveis, em concreto, ao conceito de “indispensabilidade para a geração de proveitos ou a manutenção da fonte produtiva”, enunciado no corpo desse ... insusceptível de prejudicar a subsunção dos custos com participações sociais ao conceito de indispensabilidade, o facto de a Recorrente não estar inscrita como sujeito passivo no CAE correspondente à gestão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
exercício de 2008, quando a AT, de forma sustentada, ponha em causa a indispensabilidade de um custo, cabe ao administrado o ónus da prova de tal indispensabilidade. VIII. Estando nós
Relator: PAULO SERAFIM
mais, decidir sobre a sua prorrogação, modificação ou cessação. VI - A exigência da indispensabilidade para efeitos probatórios da junção do relato realizado pela Polícia Judiciária, significa, naturalmente, que a junção ... Como estatuído no art. 4º, nº2 do RJAE, a formulação do juízo de (absoluta) indispensabilidade deverá ser feita pela autoridade judiciária competente até ao termo do inquérito ou da instrução
Relator: JORGE CORTÊS
perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade participada preenchem o critério da indispensabilidade dos custos, na medida em que estão associados à cedência da participação em causa ... posterior à decisão de alienação da participação em causa não preenchem o critério da indispensabilidade dos custos, na medida em que não ostentam relação com o objecto estatutário da sociedade
Relator: Tiago Miranda
impugnados a não ocorrência dos custos, mas sim e apenas a falta de comprovada indispensabilidade dos mesmos para a manutenção da fonte produtora, é perfeitamente compatível com a não consideração ... comprovadamente” indispensáveis para a manutenção da fonte produtora. VII – Não preenchem o pressuposto da indispensabilidade os custos mencionados em facturas apenas como pagamento de “serviços prestados de apoio a vendas
Relator: CRISTINA FLORA
requisito de indispensabilidade previsto no art. 23.º do CIRC, na redação vigente à época, tem de ser aferido através de um juízo casuístico, não podendo associar-se ao êxito ... Cabe à Autoridade Tributária o ónus de fundadamente pôr em causa a indispensabilidade de um determinado “custo”, através da evidenciação de indícios sólidos e consistentes da sua dispensabilidade “para
Relator: JORGE CORTÊS
está sujeita ao princípio da conexão, análoga à que ocorre com o pressuposto da indispensabilidade do custo em IRC. 2) No caso, existe uma situação de indistinção patrimonial e contabilística ... impugnante, bem como facturação sem aderência à realidade, pelo que o pressuposto da indispensabilidade dos custos não se mostra preenchido. 3) Tendo a AT detectado o empolamento dos proveitos contabilizados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adquirida não poderá ser desconsiderada com fundamento no mesmo artº.23, do C.I.R.C. A indispensabilidade do custo há-de resultar simplesmente da sua ligação à actividade empresarial. Se o custo ... caso concreto, consubstanciando um processo dialógico. Num primeiro momento, o contribuinte afirma a indispensabilidade do custo através da sua contabilidade (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.; artº
Relator: Mário Rebelo
realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia ... para a geração, ou não, de proveitos. 6. Se a AT questionar validamente a indispensabilidade de certa despesa, o contribuinte tem o ónus de esclarecer essas dúvidas. 7. O princípio