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Relator: JORGE ARCANJO
decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença ... outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor
Relator: SOFIA DAVID
privilegiar a conservação e valorização destes bens, de forma a assegurar a sua identidade e a evitar a sua destruição, descaracterização ou deterioração, remete para conceitos vagos e indeterminados ... salvaguarda das características substanciais e a identidade e autenticidade do edificado - ficando as obras de alteração, e ampliação condicionadas àqueles primeiros objectivos; IX -A demolição de um imóvel conduz
Relator: MANUELA FIALHO
identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença anterior e às relações de implicação dele decorrentes, bem como à interpretação
Relator: NUNO CAMEIRA
declaração de fiança deve revestir forma idêntica à da obrigação principal quando exigir para esta forma especial. II.Por indeterminabilidade do seu objecto, é nula a fiança que engloba potencialmente todas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
alcança das conclusões da motivação do recurso (as quais definem e delimitam o respectivo objecto), não questiona a matéria de facto e no texto da decisão sindicada não se descortina ... pretenso processo que corre termos pelas execuções fiscais, não existe o requisito de identidade de causa de pedir, já que o pedido aqui enxertado funda-se na prática
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não proporciona ao administrador nenhuma “vantagem especial” quando é celebrado em condições idênticas às aplicáveis a qualquer terceiro que celebra ... valor de caso julgado quando haja de respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto, nomeadamente, em caso de relações de prejudicialidade entre objectos
Relator: Hélder Vieira
manifestamente ilegal; 2. acto de aplicação de norma já anteriormente anulada; ou 3. acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente. II — Qualquer dessas manifestações ... entender estar em causa acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente, impõe-se verificar a identidade que a norma reclama, a qual não pode deixar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que funcionários dum mesmo serviço e da mesma categoria profissional, e posicionados em idêntico escalão e índice remuneratório, ao serem promovidos
Relator: MANUEL BARGADO
segunda decisão de mérito. III- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão ... julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 498º do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão
Relator: RIBEIRO MENDES
identicas. IV - O principio constitucional da igualdade proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo ... caracter aleatorio, um pressuposto de diferenciação de tratamento de pessoas em situações funcionais identicas. V - Por outro lado, não se apurou que a Administração haja violado o principio da imparcialidade
Relator: ARTUR DIAS
concluir-se ser ela, nos termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma ... respectivo artº 21º, decorre, não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas no propósito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recorrente suscitou, em 01.05.2009, em termos idênticos aos que agora alega, a invalidação dos actos anteriormente praticados (fls.705/706) o que veio a ser objecto do despacho de 24.07.2009 (aludido
Relator: TIAGO MIRANDA
pertença a um mesmo grupo, a identidade de beneficiário efectivo e de um representantes legal de uma e outra concorrentes, a semelhança do objecto social dos nomes e até
Relator: ISABEL FERNANDES
sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada. II - Tendo as viaturas objecto das operações sujeitas a tributação sido
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada. II - Tendo as viaturas objecto das operações sujeitas a tributação sido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
efectuada através de um processo idêntico ao de promoção e, tal como esta, é materializada num documento formal, de graduação, que é objecto de publicação no Diário da República
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ensino superior estrangeiro cujo nível, objectivos e natureza são já, por deliberação genérica da Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros, reconhecidos como idêntico ao grau conferido por instituições de ensino
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
substituição do acto anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes da anulação. II. O limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias
Relator: Rui Pereira
momento anterior ao conhecimento da identidade dos candidatos e, consequentemente, à abordagem dos respectivos currículos. III - Estas disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito
Relator: MIGUEZ GARCIA
acusação, para a rigidez do objecto do processo. II - . Nesta perspectiva, os factos relatados na acusação (a chamada base fáctica) deverão permanecer idênticos no percurso que vai da acusação