1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Tiago Miranda
sentido da admissibilidade de o sujeito passivo provar por outro meio que não a factura ou documento equivalente, ter agido de boa fé e sem culpa, e pagado ... montante, a decisão de rejeição da dedutibilidade do IVA constante de factura cujo numero de Contribuinte do emissor tinha apenas 8 algarismos, quando o sujeito passivo não ofereceu prova
Relator: Ana Patrocínio
caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... artigo 19.º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações
Relator: Celeste Oliveira
facto de as operações se encontrarem documentadas em factura e recibo e terem sido devidamente inscritas na contabilidade faz presumir a existência das operações; mas, tal presunção deixa ... veracidade das operações constantes de tais documentos. 2-Dizer-se que o emitente das facturas não tem quadro de pessoal segundo as indicações dadas pelos serviços da Segurança Social, não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. III - Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos
Relator: Vital Lopes
causa indícios de facturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores ... alta probabilidade de que as facturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. 4. Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada
Relator: Vital Lopes
exercício da sua actividade inspectiva, indícios sérios, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas de determinados emitentes não representam reais e efectivas operações económicas, não cumpriu o ónus ... legitimadores das correcções assentes na desconsideração, para efeitos de dedutibilidade, do IVA mencionado nessas facturas, nos termos do n.º3 do art.º19.º do CIVA; 2. Em tal situação
Relator: Vital Lopes
exercício da sua actividade inspectiva, indícios sérios, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas de determinados emitentes não representam reais e efectivas operações económicas, não cumpriu o ónus ... legitimadores das correcções assentes na desconsideração, para efeitos de dedutibilidade, do IVA mencionado nessas facturas, nos termos do n.º3 do art.º19.º do CIVA; 3. Em tal situação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: Mário Rebelo
qual integra vício de violação de lei. 4. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 5. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: Mário Rebelo
partes na dedução dos factos por artigos. 3. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 4. A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas
Relator: Ana Paula Santos
sentença por défice instrutório. Se a liquidação de IRC/93 resultou da detecção de facturas falsas no exercício anterior que importaram a diminuição dos respectivos custos e a consequente correcção ... processo de impugnação deduzido contra a liquidação de IRC/93 para discutir a “falsidade” das facturas emitidas em 1992, questionar a legalidade da desconsideração desses custos e a alteração do prejuízo
Relator: Vital Lopes
caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... pela sua objectividade, solidez e consistência consubstanciem claros e convincentes indícios de que as facturas desconsideradas para efeitos de dedutibilidade em sede imposto de rendimento não titulam reais e efectivas
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: Francisco Rothes
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que uma factura que documentava custos não correspondia a operações reais, motivo por que desconsiderou tais custos ... acresceu à matéria tributável declarada o montante daquela factura, à AT compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção
Relator: Francisco Rothes
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que uma factura que documentava custos não correspondia a operações reais, motivo por que desconsiderou tais custos ... acresceu à matéria tributável declarada o montante daquela factura, à AT compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção
Relator: Fonseca Carvalho
pressupostos que legitimam o exercício de tal poder, ou seja demonstrar que as facturas que titulam as operações onde foi liquidado o IVA não correspondem a reais transacções devendo ... Tributária durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Sendo correcta a jurisprudência que refere que os requisitos facturas constantes do artº 35º do CIVA não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC é necessário ... indispensabilidade bem como a identificação, fácil, do emitente de tais documentos sejam eles facturas ou recibos; pois só desta forma será possível prevenir a fraude fiscal. 2) Assim, a falta
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
artigo 35° do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente ... indicação nas facturas emitidas por fornecedores, da sociedade impugnante, enquanto adquirente dos bens, por denominação próxima da sua verdadeira denominação social ( pela forma como a conhecem na gíria comercial) quando
Relator: José Gomes Correia
exercícios anteriores. II)- Por esse prisma não é admissível qualquer mecanismo de estorno de facturas fora do próprio exercício por violar frontalmente a regra da espacialização de exercícios sobretudo ... pecava por defeito parcial ou por excesso. III)- Ao anular em 1982 facturas emitidas no ano de 1981 e consideradas na sua contabilidade o que a recorrente fez foi alterar
Relator: JORGE CORTÊS
permanente do sujeito passivo ou do seu agregado, não basta a junção de facturas relativas a despesas de funcionamento dos mesmos. ii) O cumprimento do ónus da prova referido implica