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Relator: CATARINA JARMELA
188º - maxime dos n.ºs 1, al. a), 3 e 4 -, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação ... forma clara da utilização do advérbio de modo “designadamente”. V - Perante a condenação do arguido no processo criminal pela prática de determinados factos, ocorrerá no âmbito disciplinar uma vinculação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manifesto no exercício dos poderes de autoridade decorrentes do Estatuto. IV - Resulta do artigo 98.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que «O advogado apenas pode ... obrigação de provar a prática dos factos integradores das infrações imputadas. VI - O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus
Relator: SOFIA DAVID
violação do direito de audiência do arguido quando, para se apreciar o juízo de censurabilidade da conduta de um trabalhador, se pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final ... ausente em parte inserta para os efeitos indicados no artigo 59º, n.º2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16.01. É à entidade patronal
Relator: PEDRO LIMA
112/2009 e 17º, n.º 2, e 24º, n.º 6, do Estatuto da Vítima, devendo ocorrer apenas se “for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa ... casos previstos na lei é ilegal, a situação configurará irregularidade ou nulidade, a arguir nos termos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio
Relator: BELO MORGADO
Tendo a arguida reproduzido em notícia publicada, determinadas imputações dirigidas ao ofendido, presidente de uma Junta de Freguesia, constantes de exposições feitas por um grupo de moradores e endereçadas ... qualquer juízo ofensivo ou de desvalor. 2. Assim, tudo leva a crer que a arguida - no exercício do legítimo direito de informar e no plano de um problema de indiscutível
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
matéria disciplinar rege o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, e não ... órgão executivo, preventivamente suspensos do exercício das suas funções. IV. Porém, o arguido e o participante podem recorrer hierarquicamente dos despachos que não sejam de mero expediente, sendo tal recurso
Relator: OLIVEIRA MENDES
pedido de indemnização civil deve ser apresentado em três momentos distintos, consoante o estatuto ou qualidade do demandante, a saber: a) - Sendo o demandante o Ministério público ou o assistente ... civil, este terá de ser apresentado dentro dos dez dias seguintes à notificação ao arguido do despacho de acusação ou, se o não houver, do despacho de pronúncia
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está ... Tribunal a quo a prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário
Relator: GARCIA MARQUES
natureza de uma empresa publica, integrando a administração indirecta do Estado - artigo 1 do Estatuto dos CTT, anexo ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro ... Maio de 1984, o Conselho de Administração dos CTT, determinou o destacamento do arguido, Lic (...), para a TDC, aplicando-se a deslocação para todos os efeitos, o regime de comissão
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo de 10 dias (art. 153.°. n.º 1, do CPC – 149º NCPC). 2.- A fusão por incorporação de sociedade ( art.269 ... notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal. .4.- Deste estatuto processual decorre que o interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunais que chamem a depor (oficiosamente, ou a requerimento do Ministerio Publico, do arguido ou do assistente) os funcionarios ou agentes dos serviços de informações sem previa autorização do Primeiro ... integrados no Sistema de Informações da Republica Portuguesa que se configura como um verdadeiro estatuto pessoal excepcional, no dominio do processo penal. VIII - Sendo manifesto o caracter inovatorio
Relator: Helena Ribeiro
1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre
Relator: RUI PEREIRA
dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário ... advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo normal de prescrição acrescido de metade.”, no caso, 15 anos. V - O Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 (e revogado pela Lei nº 35/2014, de 20/6 que aprovou ... instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido
Relator: CARDOSO DA COSTA
violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções e o estatuto do Ministerio Publico. 4. Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade ... garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida não permite