622 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
responsabilidade civil das pessoas coletivas públicas por factos ilícitos corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, regulado no art.º 483º e seguintes
Relator: Helena Ribeiro
laborais a suportar pelo adjudicatário, tratando-se, ademais, de um serviço cuja prestação depende essencialmente deste fator, e tendo em consideração o que são os indicadores de evolução salarial neste
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
discricionariedade. Pelo que, sob pena de o Tribunal se imiscuir naquilo que é essencialmente actividade administrativa, ou seja, de violação do princípio da separação de poderes, só no caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
teoricamente se poderiam suscitar no caso concreto. 3. Sempre faltaria um outro fundamento, essencial, para que o recurso de revisão fosse admitido: o de que a decisão a rever tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
discricionariedade. Pelo que, sob pena de o Tribunal se imiscuir naquilo que é essencialmente actividade administrativa, ou seja, de violação do princípio da separação de poderes, só no caso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto contravertida essencial à boa decisão da causa, não pode o Tribunal a quo avançar para o julgamento da causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 132.º, n.º4, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos depende essencialmente da ponderação dos interesses em presença, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que ela se encontra
Relator: Ana Patrocínio
dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência
Relator: Antero Pires Salvador
acerca da linha divisória, delimitadora entre duas circunscrições territoriais, como são as freguesias, é essencialmente fáctica, ou seja, competindo aos tribunais administrativos a fixação da linha divisória em concreto entre
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
segurança. 2 - Para que funcionasse a presunção de culpa, sempre seria requisito essencial, que a autoridade policial tivesse tomado conta da ocorrência, e nesse domínio, confirmasse as causas do acidente
Relator: Rosário Pais
outro, que resulte de um conjunto de elementos objetivos que a finalidade essencial das operações em causa se limita à obtenção dessa vantagem fiscal VIII - O exercício do direito
Relator: Helena Ribeiro
pelos princípios da imediação e da oralidade. 2.No artigo 12.º do RRCEE está essencialmente prevista a responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não correspondia à verdade dos factos, pois aqueles nunca foram casados. 2. Isto porque essencial para a punição – e demonstrou-se ter ocorrido – não foi a exacta relação que existiu
Relator: Helena Ribeiro
ainda o ónus de, em sede de causa de pedir, alegar o substrato fático essencial, atinente ao tipo legal de que quer prevalecer-se na ação e de onde
Relator: Helena Ribeiro
dela, a invalidade do próprio plano. Trata-se de uma formalidade essencial, cuja inobservância ou deficiente cumprimento afeta a validade substancial do ato de ponderação efetuado, inquinando o procedimento
Relator: Carlos de Castro Fernandes
tributos – art.º 4.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária - também, essencialmente, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património, aquela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
referem os Recorrentes em abono da sua pretensão recursiva, não foi ferido o núcleo essencial do seu direito de propriedade, e quando muito, a decisão em causa, a padecer
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dependência, em que se discute na segunda acção questão ou fundamento que se revela essencial para a decisão da primeira. 3 - Para efeitos do decretamento da suspensão da instância, tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cláusula do caderno de encargos do que a Entidade Adjudicante que elaborou esse instrumento essencial do concurso. 6. Verifica-se violação do princípio da igualdade não no acto que admitiu
Relator: Hélder Vieira
objeto do recurso, impõe a conclusão de que a Recorrente cumpriu o núcleo essencial do ónus de indicação das passagens da gravação tidas por relevantes, nos termos prescritos no artigo