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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interesse abstracto, potencial e eventual não poder excluir a actividade de outrem (terceiro entidade pública ou privada) que assuma interesse manifestamente relevante. 3. O proprietário de determinado imóvel só pode
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesmo diploma fundamental, ou seja, a possibilidade de aplicação directa e vinculação das entidades públicas e privadas. 2. De igual modo, por regra, a violação do conteúdo essencial do direito
Relator: AZEVEDO MOREIRA
para conhecer de um pedido de indemnização formulado por um sujeito de direito privado contra uma entidade com a mesma natureza jurídica, cabe à jurisdição comum e não à jurisdição
Relator: Rui Pereira
citadas funções de médico veterinário coordenador, embora levadas a cabo no âmbito de entidades de cariz privado ou cooperativo – as organizações de produtores pecuários – revestem-se de carácter público, atentos
Relator: JOÃO MIGUEL
centros regionais de segurança social] e informações de outros serviços e de entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação sócio-económica do alimentado
Relator: FERNANDO BENTO
constituem documentos bastantes para prova da identidade civil dos respectivos titulares perante quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo válidos em todo o território nacional (artigo
Relator: Gonçalves Pereira
decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. 2) Os artigos 5º e 6º do DL nº 256-A/77, de 17/6, impõem
Relator: Valente Torrão
artº 205º da CRP, que impõe que todas as entidades públicas e privadas, inclusivamente, os órgãos com poder legislativo, acatem o decidido. 3. O nº 4 do artigo 10º
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
dono da obra é “o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto” – alínea
Relator: Cristina dos Santos
202º nº 1 CRP, define as decisões judiciais como (..) obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecentes sobre as de quaisquer outras autoridades, cfr. artº 208º
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
define que as decisões judiciais são (..) obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades" , cfr. artº 208º
Relator: Dulce Manuel Neto
decidida por acórdão, dotado de imperatividade (por ser obrigatório para todas as entidades públicas e privadas e prevalecer sobre as de quaisquer outras autoridades - cfr. art. 205º
Relator: Cristina Santos
obrigado a pagar impostos não criados nos termos da Constituição vincula as entidades públicas e privadas, cfr. art. 18.°, n.º l, da C.R.P. 4. Vinculação que supõe o conhecimento
Relator: JOÃO MIGUEL
modo de pagamento ordenado por decisão judicial, impõe-se a todas as entidades, públicas ou privadas, e rege-se pelas disposições próprias da legislação civil e processual civil
Relator: João António Valente Torrão
disposto no artº 1º do DL nº 158/90, de 17.5, sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia recebida no âmbito das comparticipações do FSE e do Estado ... sendo certo que as comparticipações resultam de acordo entre o FSE e certas entidades públicas ou privadas que se comprometem a atingir determinados objectivos no âmbito da formação profissional
Relator: João B. Sousa
regra sucede no contencioso administrativo, o MP não representa nem patrocina qualquer entidade pública ou privada, intervindo apenas na função neutral, equidistante, de defesa da legalidade, que a Constituição, entre
Relator: SALVADOR DA COSTA
seus órgãos também integrarem representantes de certos departamentos estatais e de outras entidades públicas e privadas; 4 - As regiões de turismo estão sujeitas, no que concerne à realização de despesas
Relator: MONTEIRO DINIS
carecendo de mediação, desenvolvimento ou concretização legislativa para esse efeito, e vincula as entidades publicas e privadas. VI - As normas do artigo 1110 do Codigo Civil contem diversos principios informadores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
fosse a sua proveniencia, "promover directamente ou em colaboração com as diversas entidades publicas e privadas, o apoio, a orientação e a prestação de auxilio aos citados cidadãos e respectivas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Agosto, nos seguintes termos: - em regra, apenas pode ser cedido - a quaisquer entidades - o direito a utilização desses terrenos, mediante a constituição do direito de superficie; - as pessoas colectivas ... empresas publicas podem ser cedidos (todos) esses terrenos, em propriedade plena; - as entidades de direito privado podem ser cedidos terrenos, em propriedade plena, desde que os mesmos se integrem