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Relator: Vital Lopes
jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo, a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa ... autonomia de gestão da sociedade; 2. Assim, não é de afastar a aceitação fiscal de um custo contabilizado com ajudas de custo pela utilização de viatura própria unicamente pela circunstância
Relator: COSTA AROSO
sistema dos actuais Codigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, as importancias correspondentes a creditos da Fazenda Nacional relaxados em processos dos Tribunais Privativos da 1 Instancia ... Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, incluindo selos e custas do processo fiscal, e reclamados, nos termos dos artigos 105 do Codigo das Execuções Fiscais
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Provisões (para créditos vencidos há mais de 6 meses) são custos do exercício em que forem constituídas e devidamente contabilizadas, desde que seja feita prova das diligências efetuadas com vista ... provisões forem constituídas e contabilizadas no mesmo exercício, ocorrendo concomitantemente a dedução fiscal do correspondente custo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
indispensabilidade de um custo tem sido interpretada como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação ... não pode, nem se deve imiscuir. VI - Não é aceitável que a dedutibilidade fiscal de um custo financeiro (que a AT não põe em causa que tenha sido incorrido) fique
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respetiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ... prova, nos termos do artigo 23° do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos apresentados
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ... prova, nos termos do artigo 23° do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com encargos financeiros contraídos por uma sociedade que consentaneamente financiou gratuitamente outra empresa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
custo visado, em ordem a exercer o seu direito de corrigir as pretendidas deduções dos montantes respetivos a título de custos fiscais. É sobre a Administração Fiscal que incide ... verdade material. Após compete ao contribuinte o ónus da prova da indispensabilidade do custo para obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA CARDOSO
data de ocorrência, estando sujeitas a uma disciplina fiscal própria. II - As empresas podem constituir uma provisão, levada a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face aos prejuízos ... acção, a obrigação de pagamento das retribuições de trabalho corresponde a um custo aceite pela lei fiscal
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
disposto no artigo 23.º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito
Relator: Margarida Reis
necessidade de comprovação documental dos custos através de “documentos justificativos” - no regime aplicável ao caso em apreço - deve ser interpretado com menor exigência formal do que a imposta em sede ... produtos e matérias-primas se refere, não se revela idónea para comprovar o custo cuja dedutibilidade fiscal é pretendida pelo contribuinte.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem custos com relevância fiscal as provisões que tiverem por fim a cobertura de crédito resultantes da actividade normal relativamente aos quais no fim do exercício ocorra risco de incobrabilidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
São fiscalmente relevantes os custos ou gastos suportados com indemnizações resultantes de um determinado evento, quando as companhias de seguros não se mostram disponíveis para cobrir os riscos que estão
Relator: Rosário Pais
serviços da administração tributária cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal» e «o processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das taxas e demais contribuições ... custas devidas em processos tributários. III - O processo de execução fiscal é o meio adequado de cobrança coerciva das custas relativas a processo tributários e administrativos, a que se aplicam
Relator: SÃO PEDRO
competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal
Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
amortização traduz uma manifestação do princípio contabilístico do balanceamento entre os custos e os proveitos. IV. O legislador fiscal consagrou expressamente uma excepção ao princípio do balanceamento dos custos ... proporcionalmente corresponder à quota mínima de depreciação ou amortização nos termos da lei fiscal. V. Constatando-se que a Impugnante/Recorrente não procedeu, nos anos em causa, à amortização contabilística
Relator: Ana Patrocínio
I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral
Relator: ANA PINHOL
custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - Um custo, para ser relevante fiscalmente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
aquisição pelo titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido de que deve existir
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC considera custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos ... custo visado, em ordem a exercer o seu direito de corrigir as pretendidas deduções dos montantes respetivos a título de custos fiscais. É sobre a Administração Fiscal que incide