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Relator: JORGE CORTÊS
criação por Decreto-Lei do Governo, não viola nenhuma reserva constitucional de lei parlamentar, nem enferma de inconstitucionalidade orgânica. 2) O carácter compensatório do tributo em exame resulta
Relator: SOUTO DE MOURA
redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da Constituição da República, pela Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia ... orgânica de que enferma a norma do nº 1 do artigo 12º da referida Resolução não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada pelo Tribunal Constitucional
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 410º do CPP. VI - A questão da inconstitucionalidade orgânica dos artigos 153º, n.º 8 e 156º, n.º 2, do Código da Estrada, na redação que lhes ... pelo Governo sem prévia autorização legislativa, já foi, por diversas vezes, apreciada pelo Tribunal Constitucional, que, reiteradamente, após a entrada em vigor da Lei n.º 18/2007
Relator: VITAL MOREIRA
I - Na parte em que a norma desaplicada por inconstitucionalidade foi declarada
Relator: RAUL MATEUS
principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, apesar ... Decreto-Lei n. 349-B/83 e organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto
Relator: COSTA AROSO
requisito de eficacia desses actos e não um elemento constitutivo. II - A norma constitucional aplicavel em materia de competencia e forma dos actos normativos dos orgãos de soberania ... anteriores , se entendesse que o Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho, era organicamente inconstitucional , teria tal inconstitucionalidade sido sanada pela autorização legislativa concedida pela Lei n. 16/77
Relator: MONTEIRO DINIS
Aceitando-se, como tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, que a exigencia de definição de duração das autorizações legislativas, não tem que se aplicar as que estão contidas ... referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral pode
Relator: ROSÁRIO PAIS
Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15/01, por inconstituicionalidade orgânica, em conformidade com o julgamento efetuado pelo Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 209/2024, proc. 868/2023, de 13/03/2024.* * Sumário elaborado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo, o extraditando questionou esta norma. Só que, embora ela tivesse sido considerada constitucional pela Relação, não foi aplicada pela decisão recorrida, como não foi aplicada vez alguma no processo ... publicação do decreto-lei -, pelo que não padece de vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Em processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91
Relator: MONTEIRO DINIS
entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica. II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra ... similares. V - Neste contexto, tem-se por "constitucionalmente indiferente" que aquelas taxas - independentemente da sua verdadeira natureza fiscal - enquanto receitas de um organismo público integrado na área da regulação
Relator: MONTEIRO DINIZ
entre as quais se incluiam as provenientes da cobrança de taxas devidas aos extintos organismos de coordenação económica. II - O princípio da legalidade tributária traduz-se desde logo na regra ... similares. V - Neste contexto, tem-se por "constitucionalmente indiferente" que aquelas taxas - independentemente da sua verdadeira natureza fiscal - enquanto receitas de um organismo público integrado na área da regulação
Relator: BRAVO SERRA
possivel a respectiva impugnação, com vista ao controlo da constitucionalidade de normas, por intermedio de recurso para o Tribunal Constitucional, pois, conquanto Macau possua uma organização politico-administrativa propria não ... Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal Constitucional proceder a analise do problema por intermedio
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da não verificação de inconstitucionalidade organica no encurtamento de prazos levado a efeito pelo Decreto-Lei n. 377/88, não havendo
Relator: MONTEIRO DINIS
natureza analoga aos " direitos, liberdades e garantias", beneficiando em larga medida do regime constitucionalmente fixado para estes ultimos, certo e que podia ser extinto ou livremente restringido por outra ... possa dizer que verdadeiramente passou a integrar o "bloco de constitucionalidade", o que não aconteceu antes da revisão constitucional, com o direito a fundamentação dos actos administrativos. X - Na reserva
Relator: Carlos de Castro Fernandes
312/2002, de 20 de dezembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade material por alegada afronta ao princípio constitucional da igualdade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pela norma apreciada, tem de concluir-se pela inconstitucionalidade organica do preceito no seu conjunto. V - So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma norma quem detiver competencia constitucional para
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O artigo 115, n. 7 da Constituição, estabelecendo que os regulamentos
Relator: ALVES CORREIA
I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma