640 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
ocorridas no processo disciplinar não são sanáveis se resultarem da falta de audiência do arguído em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficienetemente individualizadas ou resultarem da omissão ... acusação , quando a mesma especifica de forma bem concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca das concretas imputações que , aliás
Relator: Fonseca da Paz
aplicada fora do processo disciplinar, devendo ser apenas precedida de audiência e defesa do arguido, havendo sempre um procedimento mínimo que assegure os direitos do arguido constitucionalmente garantidos, apenas
Relator: Francisco Rothes
legalidade daquela decisão e já não conhecer da inconstitucionalidade daquela taxa, nunca anteriormente arguida. VI - É de considerar prejudicado, por inutilidade, o conhecimento da arguida nulidade da sentença se, seja
Relator: Francisco Rothes
abrigo do disposto no art. 289.º, n.º 1, do CPPT, não pode arguir nulidades da sentença, que (com excepção da falta de assinatura do juiz) só poderiam ... sido arguidas no recurso interposto daquela sentença e dentro do prazo para o mesmo (cfr. art. 668.º, n.º 3, do CPC). II - Em todo o caso, as nulidades
Relator: Francisco Rothes
montante do imposto exigível no prazo legal para o efeito, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não entregou oportunamente o imposto, é irrelevante quer como ... como causa de exclusão da ilicitude, seria necessário, para além do mais, que a Arguida tivesse alegado factualidade de que pudesse retirar-se que a entrega do imposto ao Estado
Relator: Gomes Correia
incompetência absoluta do Tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e que pode ser arguida pelas Partes até ao trânsito em julgado da decisão final - art.° 16.° do CPPT ... acórdão só pode ser feita através de requerimento autónomo se não puderem ser arguidas em recurso a interpor para a secção de Contencioso Tributário do STA. VI)- Nos termos
Relator: Fonseca da Paz
facto das conclusões apresentadas pelo recorrente referirem vícios que não haviam sido arguidos, não justifica que não se conheça do recurso. 2. Por outro lado, embora as conclusões não sejam ... conhecer do teor das conclusões que versem sobre novos vícios que não haviam sido arguidos. 4. Não resultando do art.39º n.º 4 da CRP nem de qualquer outro
Relator: Pereira Gameiro
norma que prevê a contra-ordenação. É necessário descrever os actos materiais praticados pelo arguido, a data, o local, se possível, ou aqueles que deixou de praticar estando obrigado ... momento da prática da infracção e possibilitar uma eficaz defesa por parte do arguido que se viu confrontado, unicamente, com conceitos e não com factos que pudesse contraditar
Relator: Magda Espinho Geraldes
verifica qualquer ilegalidade processual pelo facto de as diligências de defesa requeridas pelo arguido terem sido realizadas pela sua Directora e não pelo instrutor, pois a mesma agiu dentro ... âmbito do processo disciplinar não presidiu, nem realizou as diligências probatórias requeridas pelo arguido, na fase da sua defesa, tendo tais diligências sido efectuadas pela Directora do DDI. 4. Mostra
Relator: Fonseca da Paz
Não resulta da lei que o resultado da acareação deva ser notificado ao arguido e ao seu mandatário, uma vez que, eles participam nessa diligência, tomando, assim, conhecimento directo ... resultado. 2 - A realização de novas diligências, após a produção de prova oferecida pelo arguido, não implica a formulação de nova acusação com a concessão de um novo prazo
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
recurso ordinário. Se o não for e, apenas em tal caso, pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença, já que na hipótese inversa ... suprir, por iniciativa do Tribunal, nulidades que, nos termos da lei, carecem de ser arguidas, no prazo legal, pelos respectivos interessados
Relator: José Gomes Correia
remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações ... necessidade operasse como causa de exclusão da ilicitude, era necessário era mister que a Arguida tivesse alegado factualidade de que pudesse retirar-se que a entrega do imposto ao Estado
Relator: Dulce Manuel Neto
Imputado que foi à arguida o facto de ter enviado a declaração periódica desacompanhada do montante do imposto exigível relativo ao mês de Junho/2000, mostra-se correcto o enquadramento ... A/90, de 15.JAN. 2. Não tendo a arguida posto ao Tribunal "a quo" a questão da aplicabilidade do art. 116º da LGT ou actual art. 32º do RGIT, e não
Relator: Ana Paula Portela
integração no acto recorrido de factos não constantes da acusação deduzida contra o arguido, agravantes da sua responsabilidade disciplinar, que fundamentam a determinação da pena aplicada, sem que sobre eles ... tivesse sido assegurado ao arguido o direito de audiência e defesa, consagrado no art. 42º nº 1 do E.D., aprovado pelo DL 24/84 de 16/1. 3. O DRA não
Relator: Cândido de Pinho
descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir ... mesma vontade punitiva alicerçada nos mesmos fundamentos de facto(incluindo aquele pelo qual o arguido fora punido, mas sobre o qual este não tinha tido oportunidade de se defender), deverá
Relator: Helena Lopes
26º do E.D., sendo ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. 2. Sem a alegação na nota de culpa nem a prova ... falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. 3. Sofre de vício de violação de lei o despacho
Relator: Dulce Neto
condição de ser destinada a reexportação no prazo de 6 meses, e a arguida a veio a introduzir no consumo, violou a disciplina legal dos regimes aduaneiros previstos ... duma situação exterior tal que não era possível exigir-lhe diferente conduta. 4. Se arguida conseguiu ilidir a presunção de negligência que decorria da violação da disciplina legal do regime
Relator: Edmundo Moscoso
disciplinar é constituído por uma cadeia sucessiva de actos destinados a apurar se o arguido praticou determinados factos, susceptíveis de integrarem punição disciplinar ou seja, destinados a preparar e habilitar ... ocorrer (caso se não apure matéria factual passível de punição), o visado ou arguido desse processo em nada é afectado, nomeadamente pela decisão que determinou a instauração do processo disciplinar
Relator: Eugénio Sequeira
infracção p.p. no art.º 35.º do RJIFA, na sua forma dolosa, o arguido que transporta em veículo de outrém, mas sem o seu conhecimento, aguardente sem guia ... ilícito, não será de decretar a perda do veículo mas de condenar o arguído numa quantia em substituição de tal perda, em que igualmente se têm de preencher os pressupostos
Relator: João António Valente Torrão
decisão que aplicou a coima, conterá os termos da decisão. 3. A notificação ao arguido para pagamento da coima cujo montante se indica, não constando da notificação a descrição ... posteriormente praticados, não podendo tal nulidade ser suprida e muito menos por iniciativa do arguido ao abrigo do 37º do CPPT (correspondente ao artº 22º do CPT), norma aplicável