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261 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autorização de acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes, incidente sobre o exercício em que ocorreu a transmissão e o anterior. 4. O dever ... máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 5. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir

  2. TCASsó sumário

    4019/00

    Relator: J. Gonçalves

    executada, conferindo-lhe poderes para o representar na mesma sociedade, em todos os seus actos e contratos, substituindo o mandante na mesma, que para o referido procurador transfere todos ... facto pode ser exercida através de um procurador. O gerente/administrador representado por procurador é gerente de facto e, nesse sentido, é responsável pela dívida exequenda, preenchendo-se a moldura

  3. TCANsó sumário

    00371/13.9BEBRG

    Relator: Celeste Oliveira

    está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso ... quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. III. A culpa consiste na omissão da diligência exigível, e exprime sempre um juízo

  4. TRE

    2692/17.2T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade empregadora que, inequivocamente, a revelem. II – Por sua vez, o sentido inequívoco ... trabalhadora, quando lhe desmantela o seu posto de trabalho e, através do seu gerente, lhe transmite que já não precisa de se apresentar mais no local de trabalho

  5. TRCsó sumário

    15/2000

    Relator: HELDER ROQUE

    exercício de todos os direitos relativos à herança, que não contendam com os actos de mera administração ordinária, entre os quais não pode deixar de incluir-se o da prestação ... carece de legitimidade activa para exigir a prestação de contas da administração do sócio-gerente da sociedade, relativamente à quota social indivisa que faz parte da herança, em comum

  6. TCANsó sumário

    00558/13.4BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 ... documentos ou de testemunhas que atestem que o visado praticava, em nome da sociedade, actos que possam ser considerados como de gestão da mesma, como será o caso de vincular

  7. TRG

    2174/17.2T9VNF.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA

    gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito ... nomeação de alguém como gerente apenas resulta a presunção legal (art.º11º do Código do Registo Comercial) de que o nomeado é gerente de direito, não de que exerce efectivas

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 90/1990

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    qualidade de accionista da sociedade referida na conclusão 9, nem, consequentemente, em relação aos actos negociais destinados a adquirir essa qualidade; 12- Os negocios juridicos celebrados fora do ambito ... politica vitivinicola, solicitar informações e determinar inqueritos ou sindicancias e destituir os corpos gerentes em caso de grave ilegalidade) não cabe qualquer intervenção sobre a deliberação dos orgãos proprios

  9. TRC

    56/15.1T8CNT-B.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    justifique a prova indiciária do justo receio da prática por aquele terceiro de actos de alienação e/ou oneração dos bens objecto do acto de transmissão a impugnar. III - Conclui ... execução contra o requerente por o ter subscrito sem invocar a qualidade de (então) gerente daquela (porque não só estava constituído no dever de cumprir, como

  10. TCANsó sumário

    02002/16.6BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    dívida tributária ocorre em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente, contra o qual o IGFSS faz reverter a execução, é de aplicar o disposto no artigo ... alínea a) da LGT, sendo que o ónus da prova de culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias recai sobre o IGFSS, por estar

  11. TRC

    174/12.8TJCBR-C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    insolvência; 5. Estando a gerente de direito envolvida no giro e funcionamento comercial da insolvente, ainda que em menor grau que o gerente de facto, não fica a mesma desvinculada ... estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados como titulares do cargo que exercem

  12. TCANsó sumário

    01320/07.9BEBRG

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando ... involuntária de emprego. III - Os efeitos registais aqui em causa dizem essencialmente respeito aos actos praticados pelos representantes legais da sociedade, por forma a não se suscitarem dúvidas sobre quem

  13. TCANsó sumário

    00320/16.2BEVIS

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício ... cargo. III - No entanto, não basta à Administração Tributária provar a prática de actos ilícitos, isto é, de inobservância (culposa) das disposições destinadas à protecção dos credores, é necessário

  14. TCASsó sumário

    01747/07

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    CPPT, sendo condição de eficácia, com relação aos notificandos, dos “actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes …” – art. 36.º n.º 1 CPPT ... objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes (…)”. 3. Sem prejuízo de especificidades ao nível da regulamentação privativa de cada imposto, as notificações de actos

  15. TCASsó sumário

    05484/12

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado ... não se efectuou. Se é no decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer

  16. TCANsó sumário

    00275/07.4BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período ... dívidas não a apresentando de imediato a processo de recuperação ou falência ou que actos praticou em concreto para inverter a trajectória de descalabro financeiro a que a empresa chegou

  17. TCASsó sumário

    05482/12

    Relator: LURDES TOSCANO

    opoente. Assim é, porquanto, da factualidade provada se retira que o opoente praticou actos de administração. IV - Não é sempre necessária a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência ... resultado danoso se ficou a dever fundamentalmente a deficiente gestão do oponente que como gerente lhe competia verificar se os impostos eram pagos e omitir condutas que naturalmente

  18. TCASsó sumário

    06739/02

    Relator: Francisco Areal Rothes

    anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo ... poderia determinar a prática do acto processual em falta e a anulação dos actos processuais que dela dependessem absolutamente (cfr. art. do CPC, aplicável ex vi da alínea

  20. TRG

    975/22.9T8VNF-E.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    empresa. VII. Os sócios ou accionistas das sociedades por quotas ou anónimas e os gerentes ou administradores das mesmas sociedades, não podem, por tais factos, ser considerados como titulares ... data em que ela foi declarada, o devedor ter praticado ou omitido actos dos quais resulte, objectivamente, para os credores, uma maior dificuldade ou até impossibilidade de obter o pagamento