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Relator: ANABELA RUSSO
recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja ... aplicação de coima pela não apresentação de declaração periódica de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), consolidada em 28-12-2006, prescreve no prazo de cinco anos nos termos
Relator: Pedro Vergueiro
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Em geral, pode afirmar ... juntos com a petição inicial. V) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente
Relator: Cristina Travassos Bento
real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base ... medida da garantia, o contrato não é nulo. IV - III - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso
Relator: Cristina Travassos Bento
excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas, exclusivamente os documentos cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando ... encontra a instância de recurso impedida de reapreciar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, não se verificando a nulidade processual invocada; IV -A chamada
Relator: ISABEL ROCHA
processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas ... âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação
Relator: JORGE RAPOSO
I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: ALEXANDRE REIS
esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos os credores, para ... concluído e vinculativo para todos eles, incluindo os afectados pela supressão ou alteração do valor dos seus créditos, ou das suas garantias, e, por isso, não deveria ser oficiosamente recusada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.80, nº.1, do R.G.I.T., o recurso judicial da decisão de aplicação de coima é o meio processual adequado para impugnar a decisão administrativa que faz essa ... pagamento do valor da coima aplicável e com vista a fazer funcionar a identificada condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal. 13. O recurso judicial apresentado
Relator: Celeste Oliveira
1 – Os lapsos de escrita na sentença recorrida não constituem nulidades e
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos
Relator: MARIA AUGUSTA
determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência” – Marques Ferreira – Meios de Prova, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código ... superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso...”. II – Não impõe a lei que esse raciocínio tenha que ser demonstrado facto a facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
admissibilidade do recurso, fora dos casos enunciados nos nºs 2 e 3 do artº 629º do Código de Processo Civil, não só que o valor do processo exceda a alçada ... exceda metade dessa alçada. II. A exigência relacionada com a sucumbência, introduzida na reforma processual de 1985 é complementar da exigência do valor da causa. III. Sendo o valor
Relator: MONTEIRO DINIS
propria ideia de remição implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai expropria-lo, isto e, implica que o primeiro indemnize o segundo pela ... susceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
I- Quando no acórdão se decide que a quantia apreendida deve ser
Relator: Pedro Vergueiro
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) O art. 662º ... Civil, ao fixar perspectiva e orientação para o julgamento, por parte do tribunal de recurso, da decisão proferida em 1.ª instância sobre a matéria de facto, prevê
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
causa coima que não ascende ao valor referenciado na alínea a), em caso de impugnação judicial, não seria possível interposição de recurso para o Tribunal da Relação relativamente a decisão ... contraordenacional – a executiva – se conferir aos intervenientes processuais direitos, mormente, o de recurso, que a fase processual anterior e predominante, a declarativa, e da qual a executiva depende não consente
Relator: JORGE TEIXEIRA
valor inferior ao seu valor real de mercado, não constitui uma violação não negligenciável e, consequentemente, causa fundada de recusa da sua homologação. III - A verificação de uma irregularidade processual ... não podendo, nunca – a não ser que o processo tenha de ser expedido em recurso antes do fim do prazo da respectiva arguição -, ser atacada por via de recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
afastando as hipoteses de uso anormal do processo ou de ma fe, substancial ou processual, a expectativa inicial do provavel "custo" da iniciativa e um dos elementos de legitima equacionação ... politica legislativa em materia de custas que justifique por, eventualmente, em causa o interesse processual das partes e, sobretudo, relativamente a generalidade dos cidadãos que são partes em lide pendente