TRC
66/13.3GASJP-A.C1
Relator: ALICE SANTOS
multa [pena de substituição] não for paga no prazo legal, ou se não forem pagas as prestações, deverá o tribunal ordenar o cumprimento da prisão que foi fixada na sentença
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Relator: ALICE SANTOS
multa [pena de substituição] não for paga no prazo legal, ou se não forem pagas as prestações, deverá o tribunal ordenar o cumprimento da prisão que foi fixada na sentença
Relator: Catarina Almeida e Sousa
judicial, tem um efeito suspensivo provisório, que abrange o período até ao termo do prazo de 15 dias que está previsto para o executado prestar a garantia a que alude ... CPPT), devia, antes do mais, ter ordenado a notificação do executado para a prestar, fixando-lhe, para tal, o prazo de 15 dias. Só após, e não se mostrando prestada
Relator: A. COSTA FERNANDES
outorga da escritura, o despacho em que se ordene a passagem dessa certidão e que os autos aguardem por determinado prazo a realização da escritura, por a decisão respeitante
Relator: GARCIA CALEJO
mande a parte oferecer a prova no prazo consignado no art. 512º, nº1, nada impede que o juiz, oficiosamente, ordene a realização de outras provas com vista ao apuramento
Relator: MONTEIRO DINIS
irregularidades processuais (na acepção do artigo 20), deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para a suprir no prazo de tres dias; se este não o faz, "sibi
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prazo de 90 dias, e não o tendo feito], e a data de apresentação em Tribunal da Petição inicial, estão reunidos os pressupostos necessários para ser ordenada a convolação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar ... sentença que ponderou a aplicação no tempo de 3 regimes jurídicos distintos com prazos de prescrição diversos. 3. Não existe conduta culposa por parte do funcionário da repartição de finanças
Relator: Mário Rebelo
IEFP (despacho que ordenou a conversão do subsídio atribuído não reembolsável em subsídio reembolsável) é a acção administrativa especial a intentar a intentar no prazo de 3 meses, nos termos
Relator: JOÃO MARQUES
vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho de 23 de Setembro de 2003, a deserção opera ... força do disposto no artigo 18º do referido Decreto-Lei, pois estamos perante m prazo de natureza processual e o mesmo se iniciou na vigência da nova
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens ... seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atinente
Relator: IVONE MARTINS
prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado ... judicial, não se deve ordenar a baixa dos autos à primeira instância a fim de que nos mesmos seja averiguado quando é que o prazo de prescrição foi interrompido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar: a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; b) da data ... prazo de caducidade. III - Não tendo ficado demonstrada a citação dos Recorrentes, na qualidade de responsáveis subsidiários, tudo se processa como se ela inexista no ordenamento jurídico, assim, a questão
Relator: MANUEL SOARES
recluso arguido a irregularidade da sentença no prazo legal, tendo a norma que impõe o dever de fundamentação uma função ordenadora do processo, instrumental do prosseguimento de valores constitucionais, inerentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio a entregar) e temporária (que apenas pode ser determinada até ao termo do prazo indicado no atestado médico em que ocorre a situação de perigo para a vida ... exequente, o juiz tem de proferir, no prazo de cinco dias, decisão em que mantenha a suspensão da execução ou ordena o seu imediato prosseguimento. 6º- Uma doença crónica, ainda
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cominar com nulidade as violações dos instrumentos de ordenamento territorial é precisamente para evitar a prática do “facto consumado“, que os prazos da impugnação de actos anuláveis não acautela plenamente
Relator: SILVA RATO
prazo para a dedução de embargos de terceiro de “30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou que o embargante teve conhecimento da ofensa” não se aplica ... 359º, no seu n.º1, estabelece um outro prazo, para deduzir estes embargos, que é o compreendido entre o despacho que ordenou qualquer das diligências consagradas no art.º 351º
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
bens de que é depositária, em de-terminado prazo, sob pena de não o fazendo, nem justificar a falta, ser logo ordenado o ar-resto em bens próprios... sem prejuízo
Relator: MARCELO MENDONÇA
pelo tribunal de recurso, que deve ordenar o seu desentranhamento dos autos e a consequente devolução ao seu apresentante. III - O incumprimento do prazo preconizado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento, podem voltar ... ordenada reposição do direito de propriedade do autor/exequente, tal como definida na sentença exequenda, foi ou não cumprida e, caso não o tenha sido, fixar o prazo para o respectivo