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Relator: FONTE RAMOS
título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa de atribuição ... administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para a anulabilidade aquelas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regra, os vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando
Relator: ANA PINHOL
nulidade de conhecimento oficioso que deve ser apreciada até ao despacho saneador, ou até a decisão final se não tiver havido despacho saneador e que importa a anulação dos actos ... aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II. Esta nulidade adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente
Relator: Magda Geraldes
qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 668º do CPC, verifica-se nos casos em que há absoluta falta de motivação, excluindo-se, deste modo ... casos em que a justificação é apenas deficiente, ou por outras palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito
Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade de falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória, prevista na al. c) do nº 2 do art. 120º do Código de Processo ... inadequado ou deficiente, inviabilizante da adequada compreensão dos actos cuja comunicação é legalmente obrigatória, constituem omissão de tradução e integram a nulidade do art. 120º
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Código de Processo Penal. III – A omissão deste dever gera a nulidade insanável de falta de promoção do processo, prevista no artigo 119.º, alínea b), do Código do Processo ... Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. IV – Esta nulidade gera a invalidade de todos os actos praticados após o despacho do Ministério Público que determinou a notificação ao assistente para
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
inquérito compete ao J.I.C. praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito. V. – A declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume ... Instrução Criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendam com direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido deverá
Relator: ANA PAULA MARTINS
Tendo o Exequente especificado, na petição, os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não emita
Relator: Xavier Forte
I)- As providências cautelares conservatórias têm o propósito de evitar a deterioração
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
consignar o objecto do litígio e temas da prova não tem como consequência a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º ... integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando ... julgado da sentença condenatória, os actos praticados ou omitidos e os actos subsequentes que deles dependam e que puderem ser afectados pela nulidade têm existência e/ou relevância jurídica, subsistindo enquanto
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pois, a nulidade a que se referem os artigos 668º, nº1, alínea d), do CPC e 125º, nº1, do CPPT. IV. Considerando que esta nulidade – por omissão de pronúncia – apenas ... anulação (total, num caso, e parcial, noutro caso) dos actos tributários impugnados, pelo que só parcialmente esta nulidade afecta a sentença recorrida (até porque, como no caso sub judice, importa
Relator: João António Valente Torrão
assim, impõe-se a anulação da notificação e de todos os actos processuais posteriormente praticados, não podendo tal nulidade ser suprida e muito menos por iniciativa do arguido ao abrigo
Relator: Helena Lopes
1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que
Relator: Aníbal Ferraz
tributária, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados em sede de execução fiscal, cuja legalidade
Relator: Gomes Correia
aviso de recepção, para notificação de actos de liquidação, não é aplicável na situação em apreço por se tratar de actos que alteram a situação tributária ... contribuinte. IV).- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer ... igualmente aquele órgão, quando se trate de apreciação geral de actos de administradores, deliberar sobre a declaração de nulidade ou anulação, independentemente de o assunto constar, ou não, da convocatória
Relator: FERNANDO CHAVES
instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar ... ouvir o arguido, pelo menos uma vez, se ele o solicitar III - A referida nulidade ocorreu na fase de instrução pelo que, nos termos do disposto na alínea
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, e afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter ... processo não está catalogado na lei adjectiva fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados ou que diminuam as garantias de defesa