282 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento das obrigações internacionais decorrentes para a República Portuguesa do direito internacional geral ou comum. 21.ª — Integra as funções públicas do agente de execução evitar que o Estado Português ... representação diplomática em Portugal. 23.ª — Qualquer Estado estrangeiro, perante a ordem jurídica nacional, é, para todos os efeitos, uma pessoa coletiva pública, motivo por que deve considerar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: EVA ALMEIDA
factores, alguns de índole subjectiva. II – É defensável o entendimento de que salário mínimo nacional é o limite que assegura a subsistência com o mínimo de dignidade ... ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e porque a exoneração também será comum
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
aduaneiras reverte para os participantes ou autuantes e a outra metade para a Fazenda Nacional; 3- O artigo 2 do Decreto-Lei n 111/81, de 15 de Maio, ao transferir ... não contrariem a Constituição, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito processual penal comum e legislação completamente; 5- Assim, o artigo 156 do contencioso Aduaneiro e de observar pelos tribunais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação da legalidade de
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: Alexandra Alendouro
A acção proposta por um particular contra o Instituto de Conservação da
Relator: JOÃO CURA MARIANO
parceria entre ANSP’s, já não é detetável, na ordem jurídica europeia ou nacional, um interesse público na concreta adesão da ANSP portuguesa à Coopans Alliance. 8.ª As razões ... não tem como objeto dominante a assistência, desenvolvimento e atualização de um sistema ATM comum e que a adesão da NAV Portugal, E.P.E., à Coopans Alliance, se funda em motivações
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aplicavel as Forças Armadas, atraves do Ministerio da Defesa Nacional, o Decreto-Lei n 211/79, de 12 de Julho, pelo ... norma constitucional ou norma ordinaria especial; 3 - Nas aquisições de bens de tipo comum a Força Aerea deve respeitar o disposto no Decreto-Lei n 129/83, de 14 de Março
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Segundo o artigo 29º, nº1, do DL 124/2004, de 25.05, … as
Relator: Rosário Pais
reservá‑la aos prestadores que disponham das qualificações profissionais enunciadas na regulamentação nacional pertinente e unicamente no que respeita às atividades específicas de serviços de assistência para as quais essas ... objetivo prosseguido por esta e o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA. IV – Na situação vertente em que a Recorrente detém as qualificações necessárias para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos espaços ... alimentar ou misto, pertencente a empresa ou grupo de empresas que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior
Relator: MONTEIRO DINIS
clausula "rebus sic stantibus" que constituiu um principio de direito internacional geral ou comum, não se encontra, no estado actual do direito internacional, dependente da organização de um processo, atraves ... juros de mora relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Na resposta a dar a um pedido de providência cautelar deduzido
Relator: RAUL MATEUS
juros de mora das letras do primeiro grupo (passadas e pagaveis em territorio nacional). XV - Consequentemente, e de aceitar que, ao tempo do inicio da vigencia do artigo ... artigo 26 da Convenção de Viena. Tal principio de direito internacional, geral ou comum, foi automaticamente introduzido, por força da clausula geral de recepção plena do artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
proceder à impugnação encontra-se prevista no artigo 36º que define o procedimento comum à impugnação efetuada nos termos dos artigos 33º, 34º ou 35º estabelecendo que: i) a mesma ... demora, no prazo de 21 dias depois de o tribunal ou, se o direito nacional assim determinar, a autoridade de execução competente ter recebido todas as informações necessárias para tomar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Conforme se extrai do corpo da Lei n.º 38-A/2023
Relator: Frederico Macedo Branco
1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas