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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados ... pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico que parta dos factos concretos para cada um dos requisitos abstractos da existência do caso julgado (mesmos sujeitos, pedido
Relator: MANUEL NABAIS
norma que confere ao juiz tal poder-dever. VII. Para o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de poder, p. e p. pelo artº 382º exige ... condenação do agente por crime concretamente punido com pena de prisão superior a três anos, não bastando que este seja punível, em abstracto, com aquela pena
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento do normativo em referência. IV. Os requisitos legalmente exigidos para o deferimento das providências cautelares previstos nos arts ... requerente com o decretamento da providência requerida não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, devendo ir além dos inerentes à investidura do requerente na posição
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
fosse pretendida a sua impugnação judicial, apenas e só podia ser prosseguida sob uma concreta forma de processo, a que se reporta o artigo 98.º do CPTA ... mera anulação no âmbito da concreta forma de processo a que se reporta o artigo 98.º do CPTA, sendo que, mesmo que abstracta e hipoteticamente pudesse ser prefigurado
Relator: ANABELA RUSSO
abstracto, aquelas entidades financeiras (como quaisquer outras que obrigatoriamente devam emitir e entregar certos documentos à Administração), assumam, por a lei apenas exigir, para este concreto efeito, que a inspecção ... como foi o caso, desde que consumados nas suas instalações. VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: ANSELMO LOPES
legitimidade resulta do artº 401º, nº 1 e é inerente à pretensão de legalidade do acto praticado pelo recorrente e, consequentemente, de ilegalidade da decisão que não o validou ... bondade legal da sua actuação concreta. IV – Com efeito, para além de o Magistrado, enquanto membro de uma estrutura orgânica que tem também por função a defesa da legalidade, poder
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
certeza. X - O princípio da normalidade torna-se o fundamento de toda a presunção abstracta, derivando da circunstância de, na dinâmica das forças da natureza e, entre elas, das actividades ... fundamento de toda a presunção abstracta, concede um conhecimento que não é pleno, mas sim provável. Só quando a presunção abstracta se converte em concreta, após o sopesar das contraprovas
Relator: RAMOS LOPES
fundado), pois que: - a denúncia operada pela autora apelada envolvia, abstractamente, uma vantagem (a desvinculação dum contrato é, em abstracto, uma forma de realizar interesses patrimoniais), não revelando os factos ... não fosse de considerar que a denúncia envolvia, abstractamente, uma vantagem, sempre se imporia concluir que as circunstâncias concretas apuradas não permitem inferir a inexistência de interesse na denúncia
Relator: JOSÉ CORREIA
ilegalidade abstracta ou absoluta consistente em não existir nas leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida. XII) -É que a ilegalidade concreta da liquidação ... torna inexigível o tributo exequendo, o recorrente pretendia discutir na oposição à execução a concreta legalidade da dívida exequenda, em sobreposição a impugnação judicial e com violação de imperativo legal
Relator: Rogério Martins
Março, não pode deixar de realizar-se, face ao princípio da legalidade, com a justificação da existência de “dificuldades sentidas” ou “constrangimentos vários”e com o argumento de a falta ... avaliação se ter verificado em vários serviços. V – No caso concreto de a Administração ter reconhecido que, a ter classificado o Requerente, lhe atribuiria provavelmente a classificação de “Muito
Relator: BRAVO SERRA
forma como estabelece a moldura abstracta da pena, principal ou acessoria, nela prevista, confira ao julgador uma larga margem de discricionariedade para, em concreto, fixar a medida de tal pena ... agente. III - Não lesa ainda os mencionados principios o facto de os limites abstractos da pena acessoria não terem correspondencia com os da pena principal, dado que, por um lado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, que sendo, realmente, abstractamente oponível ao exercício do direito pelo sujeito dele titular, nada tem a ver com o exercício ... próprio Estado – e, por isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
deve ser aferido em cada caso e segundo as circunstâncias concretas, muito embora se deva partir do conceito abstracto de perigosidade. II- É de considerar perigosa a actividade da construção ... nela consignado seja conjugado com a regra contida no nº 3 desse mesmo preceito legal. V- Por força da actual redacção do nº 3 do artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreto, a possibilidade de convolação devido a intempestividade da p.i. 9. O artº.103, da C.R.P., principalmente os seus nºs.2 e 3, consagra o princípio da legalidade fiscal como ... artº.112, nº.2, do C. P. T. A., ser espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dispositivo legal impõe um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que envolve, como decorre do seu n.º 2, a indicação dos concretos pontos ... facto que se consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios em que se baseia a impugnação, e que se destina a assegurar que a parte fundamente minimamente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes ... projecção continuada no tempo dos efeitos jurídicos constituídos e declarados de forma geral e abstracta é uma qualidade que, por natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes ... projecção continuada no tempo dos efeitos jurídicos constituídos e declarados de forma geral e abstracta é uma qualidade que, por natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legal, com exclusão da sede factual em audiência de julgamento. Ali apura-se da conformidade de um aparelho de medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos ... concreta conformação dos factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto em concreto, que nunca