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Relator: Francisco Rothes
execução fiscal deve declará-la extinta), deve, nesse circunstancialismo, extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea ... referida decisão de inutilidade da lide só deve ser proferida quando o processo esteja municiado com todos os elementos que permitam concluir com segurança pela prescrição da obrigação tributária, designadamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como o interesse abstracto na legalidade. IV. A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor ... lançado unicamente para o ano de 2006 não é susceptível de conduzir à inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide porquanto a isso obsta claramente o quadro legal decorrente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
conhecer da prescrição da liquidação impugnada tendo em vista julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide; 2. Tendo o juiz numa 1.ª sentença julgado extinta a instância ... inutilidade superveniente da lide por força da prescrição da obrigação impugnada e tendo tal decisão sido objecto de recurso para o STA que a revogou por tal prazo ainda
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
torne absolutamente inúteis. 3. A doutrina e jurisprudência entendem unanimemente que a referida absoluta inutilidade corresponde a situações em que a retenção do recurso retira, de todo em todo, qualquer ... irreversíveis os efeitos da decisão impugnada, sendo certo que, para este efeito, não constitui inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados
Relator: JORGE ARCANJO
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir ... caso julgado, que implica a extinção da instância da acção de reivindicação, não por inutilidade superveniente da lide, mas por julgamento de forma (art.287º, a), do CPC), inviabilizando
Relator: Francisco Rothes
prescrição da respectiva obrigação e de esta não estar ainda solvida, constituiria acto inútil: a AT, ainda que a impugnação fosse julgada improcedente, não poderia instaurar execução com vista ... admitir que pode ser apreciada em sede de impugnação judicial como motivo de inutilidade superveniente da lide. VI - Em 1 de Fevereiro de 2007, não pode considerar-se prescrita
Relator: Valente Torrão
análise dos autos de impugnação que a dívida está prescrita, deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide, pois constituiria tarefa inútil a apreciação dos vícios imputados pelo contribuinte
Relator: Elsa Pereira Esteves
lide, sempre que a norma impugnada não tiver chegado a produzir efeitos e, por inutilidade superveniente da lide, quando, tendo-os produzido, não existirem razões de equidade e/ou interesse público ... 116/85, de 19-04, que esse despacho regulamentava, determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por não existirem razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
extinção da instância por inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando se conclua, com necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não ... podendo considerar actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal. II. A avaliação económica e financeira dos concorrentes deve ser feita tendo
Relator: VIRGILIO MATEUS
instância dos embargos se extinguirá pelo julgamento, pois que poderá ocorrer a extinção por inutilidade superveniente da lide (cfr. artº 287º do C.P.C.). II – A lide não se torna supervenientemente ... inútil apenas porque o cônjuge do executado foi, após a dedução dos embargos, citado para no prazo legal requerer a separação de bens do casal. Para isso seria necessário
Relator: Francisco Rothes
prescrição da respectiva obrigação e de esta não estar ainda solvida, constituiria acto inútil: a AT, ainda que a impugnação fosse julgada improcedente, não poderia instaurar execução com vista ... admitir que pode ser apreciada em sede de impugnação judicial como motivo de inutilidade superveniente da lide. III - Inexistindo norma que regule a colisão sucessiva das normas dos arts
Relator: Xavier Forte
ficaria revogado o despacho que deu origem aos presentes autos , mostrando-se , assim , inútil o prosseguimento dos mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente ... parece pretender não querer já os referidos elementos . V)- E , então , em vez de inutilidade superveniente da lide , o que aquele requerimento parece veícular é , antes , a pretensão de desistência
Relator: Dulce Neto
pagamento integral da dívida exequenda gera necessariamente a extinção da execução e a consequente inutilidade da oposição que contra ela foi deduzida e que visava precisamente a sua extinção pela ... fundamentos tipificados na lei. 2. Consequentemente, terá a oposição de ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide (art. 287º-e) do CPC, aplicável por força
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
76º da LPTA e em que se considerou inútil a análise quanto ao preenchimento da al. a) do mesmo normativo, é inútil o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de despacho
Relator: Helena Lopes
LPTA, quando verificado na pendência do pedido de suspensão de eficácia, implica a inutilidade superveniente da lide. 2. A referida inutilidade verifica-se mesmo que na suspensão se invoque
Relator: Cândido Pinho
autos tendiam, pelo que a lide deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente (art. 287, al. e), do CPC). II - Sendo a inutilidade imputável à entidade requerida, esta só não
Relator: SERRA BAPTISTA
embargantes, tal desistência não pode ter o condão de, só por si, acarretar a inutilidade superveniente da lide dos embargos de terceiro, podendo aqueles querer ver discutido o seu direito ... domínio , caso em que a desistência da execução sobre o bem levaria à inutilidade superveniente da lide possessória, pois terminaria a ofensa da posse tida como verificada. IV - A venda
Relator: F. Xavier
extinta a execução, a oposição deduzida contra esta toma-se inútil, por falta de objecto. II- Consequentemente, terá também de ser julgada extinta a oposição, por inutilidade superveniente da lide
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
verificou o facto tributário. III.- Ocorrida a prescrição da obrigação tributária, pode sobrevir a inutilidade de prosseguimento da lide intentada para conhecimento da legalidade da liquidação respeitante a essa obrigação ... tributária extinta por prescrição. IV.- Em tal caso, reflexamente, ocorre também a inutilidade do recurso jurisdicional interposto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
verificou o facto tributário. III.- Ocorrida a prescrição da obrigação tributária, pode sobrevir a inutilidade de prosseguimento da lide intentada para conhecimento da legalidade da liquidação respeitante a essa obrigação ... tributária extinta por prescrição. IV.- Em tal caso, reflexamente, ocorre também a inutilidade do recurso jurisdicional interposto