Tribunal Central Administrativo Sul
1. O decurso do prazo previsto no n.º 3 do art.º 79.º da LPTA, quando verificado na pendência do pedido de suspensão de eficácia, implica a inutilidade superveniente da lide. 2. A referida inutilidade verifica-se mesmo que na suspensão se invoque (ou venha a invocar em ulterior recurso contencioso) a nulidade do acto em causa .
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