230 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
são típicos desses actos de comunicação. II).- E essa indicação tem de ser verdadeira, pois, atentas as finalidades que ela visa, a sua falsidade não pode deixar de trazer, para ... havido atraso na liquidação ou na entrega do imposto por facto imputável ao sujeito passivo" , sendo que os elementos insítos na notificação e relevantes para efeitos de operações de cálculo
Relator: Gomes Correia
então tal direito poder ser exercido - art° 329° do Cód. Civil - e o facto tributário se concretizar ou complementar – artº 33° do CPT. XXI.- Ora, se é provisório o acto ... posição jurídica em que investiram o particular já se aproxima, afinal, de um verdadeiro direito, já se subjectivou concretamente na esfera jurídica de alguém. Assim, o acto recorrido não revogou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
10/2011, de 20/1), assim não prevendo a lei a possibilidade de estruturação de um verdadeiro despacho de indeferimento liminar do articulado inicial de impugnação, embora possibilite ao relator o conhecimento ... C.P.Civil. São eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida
Relator: ANÍBAL FERRAZ
administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não é o facto de aquele faltar ao cumprimento de privativos deveres que, por si só, a desonera de cumprir ... para invocar e comprovar a assunção de custos inerentes à percepção de determinados ganhos. Verdadeiramente nuclear e decisivo, é compreender o sentido da atuação dos serviços da at, conformada pelo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 120º do CPTA vem acrescentar é uma verdadeira cláusula de salvaguarda neste domínio, permitindo que, no interesse dos demais envolvidos, a providência ainda seja recusada quando, pese embora ... quadro clínico constante de fls. 55/56 dos autos [vd. ponto xix. da matéria de facto dada como assente], a permanência do recorrente no locado, sem condições de habitabilidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CPPT, quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, pelo que retirar tais factos do aludido relatório inspetivo nenhuma censura merece. III - O nº 5 do artigo 45º ... prazo de caducidade do direito à liquidação quando o procedimento inspetivo respeite a factos relativamente aos quais tenha sido instaurado inquérito criminal. Nestas situações, o prazo a que se refere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação ... juros compensatórios pode consistir no recebimento de reembolso indevido ou superior ao devido, por facto imputável ao sujeito passivo, caso em que os juros se computam desde a data
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1771/2003, publicada no JOUE de 31 de Março de 2004, consubstancia uma verdadeira alteração deste Regulamento e não uma mera correcção de um erro tipográfico, de uma falta ... pedidos de imputação por parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente de um procedimento autorizativo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1771/2003, publicada no JOUE de 31 de Março de 2004, consubstancia uma verdadeira alteração deste Regulamento e não uma mera correcção de um erro tipográfico, de uma falta ... pedidos de imputação por parte das autoridades aduaneiras, a legislação não concede, ipso facto, ao importador o direito à taxa reduzida/suspensa do contingente, ficando, ainda, dependente de um procedimento autorizativo
Relator: José Eduardo Lopes
fundamentais do cidadão, mais do que limites externos á prossecução do interesse público, aparecem verdadeiramente como uma das suas dimensões constitutivas, pelo que ao administrado é garantida a "tutela jurisdicional ... acto, e por fim, se são de difícil reparação. VIII - Deve o requerente alegar factos credíveis, que não sofram contestação relevante por parte dos requeridos. IX - A dificuldade na reparação
Relator: Cândido de Pinho
acto que vier a ser proferido se ficar demonstrado que o encurtamento exerceu de facto influência nefasta na organização da resposta, diminuindo desse modo o objectivo garantístico para que tende ... exigente quanto aos objectivos do tratamento, aqui os fins surgem devidamente especificados e verdadeiramente condicionantes. VI - Por outro lado, o mesmo nº 4 estabeleceu uma legitimação activa para o tratamento
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). A fundamentação (formal ... prestações de serviços a vários clientes, se trata de pluriemprego ou de pluralidade de verdadeiras prestações de serviço e se liquida IVA sobre essas prestações de serviços
Relator: E. Moscoso
funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto ... qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos
Relator: HELENA CANELAS
gozando no julgamento dos recursos e impugnações de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito (cfr. artigo 3º). II - Resulta da nova redação conferida à Lei do Tribunal ... Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a clube desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão do tribunal arbitral perante o tribunal estadual, permitindo assim a invocação
Relator: HELENA CANELAS
gozando no julgamento dos recursos e impugnações de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito (cfr. artigo 3º). II - Resulta da nova redação conferida à Lei do Tribunal ... Futebol (Secção Profissional) que aplicou uma sanção disciplinar a dirigente desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão do tribunal arbitral perante o tribunal estadual, permitindo assim a invocação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade ... direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta