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Relator: GAITO DAS NEVES
boni iuris – bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade (o requerente deduz os factos que torna provável a existência do direito) summaria cognitio II – Quanto ao perigo de insatisfação ... mérito (Justifica o receio invocado). III – Os procedimentos cautelares visam uma composição provisória e instrumental que garantam a utilidade da tutela definitiva. IV – A dação em cumprimento não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
como a prova testemunhal para a sua demonstração, nem com o conhecimento integral de facto e de Direito. IV. Não se aplicando à lide cautelar o artº 84º do CPTA ... pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil
Relator: MESSIAS BENTO
pronuncia considerou suficiente para que aquele fosse submetido a julgamento. VI - Por isso, o facto de o juiz que profere o despacho de pronuncia poder, depois, intervir no julgamento não ... não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar as respostas aos quesitos
Relator: Helena Canelas
precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre ... artigo 120º do CPTA: “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado” ou a “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar
Relator: HELENA CANELAS
como características típicas, decorrentes da sua própria natureza, a instrumentalidade e a provisoriedade. II – Por a providência cautelar ser instrumental face à pretensão material objeto do litígio (principal), o processo ... obter a providência cautelar pretendida, haverá naturalmente de assumir como característica processual a da instrumentalidade estrutural, nos termos da qual, ainda que tenha uma tramitação autónoma em relação ao processo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
como a dedução de pretensão infundada ou a violação do dever de verdade) ou instrumental (respeitante ao comportamento processual, como a infração do dever de cooperação ou o uso reprovável ... grosseira na indagação e cuidado. (viii) A conduta de reintroduzir uma pretensão baseada em factos já decididos e considerados não provados por sentença transitada em julgado, com a omissão consciente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
despacho. 2 - Nas situações em que está em causa alegadamente a prática de um facto ilícito, por meio de peça processual subscrita por um advogado, a jurisprudência tem entendido ... situação de responsabilidade criminal exclusiva de Advogado - (os factos são descritos sem interferência do cliente ) -; b) do mandante - (o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros com o objetivo
Relator: Frederico Macedo Branco
ponto de vista, não poderá ser o tribunal a sanar e mitigar essa insuficiência instrumental, uma vez que não está em causa uma questão processual, suscetível de ser sanada ... incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, sem prejuízo de o juiz não estar sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação
Relator: Antero Pires Salvador
instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar ... cautelares deverão ser provisórias não apenas no plano normativo, mas também no plano dos factos, de forma a não causar danos irreversíveis e irreparáveis caso a sentença final conclua pela
Relator: MARGARIDA FERNANDES
C.P.C.. II – O princípio da adequação formal, sendo expressão do carácter funcional e instrumental da tramitação relativamente à realização do fim essencial do processo, a justa composição do litígio ... quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. IV – A realização pelo casal, com dinheiro
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legislador concebeu as providências cautelares como medidas de natureza instrumental e provisória, tramitadas em processo de carácter sumário, adequado à celeridade necessária à efectivação da tutela em causa; II. Impõe ... ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses em causa
Relator: JOSÉ AMARAL
restante de certo prédio rústico (pertença do autor) e em que a questão (de facto) essencial consiste em saber se, por referência ao terreno que antes o constituía realmente ... referida in loco das estremas anteriores às desanexações e das resultantes destas e apenas instrumental o que disso haverá de constar nos múltiplos documentos relacionados. 2. Impendendo o ónus
Relator: FERNANDA PALMA
garantias de defesa, podendo coincindir com os fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão ... regime especial de irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, não é arbitrário, encontrando fundamento na existência de indícios comprovados
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de fundamento se não devia ignorar, a alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão, de modo doloso ou gravemente negligente, a omissão grave ... ajuda à sistematização, ao referir-se ao dolo ou negligência instrumentais (má-fé instrumental) que se contrapõe ao dolo ou negligência substanciais (má-fé material). Os primeiros terão
Relator: Alexandra Alendouro
instrumentalidade ou dependência das providências cautelares relativamente a uma acção principal já instaurada ou a instaurar visa assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito dessa acção, constituindo ... parte, da pretensão substantiva principal, contenda com os mesmos intervenientes processuais e cujos factos essenciais integrem a causa de pedir do processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
totem, painéis e respectivos suportes pertencentes à Recorrente, inserindo-se apenas, como acto instrumental e interlocutório no procedimento que poderá vir a conduzir a essa ordem de remoção. 2. Acresce ... potencial para produzir directamente e de forma iminente os prejuízos de difícil reparação, ou factos consumados, invocados pela Recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Gomes Correia
validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto ... relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato ... Código de Processo Administrativo - apenas poderia conduzir à nulidade do acto se, sendo instrumental como é, estivesse em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, como seja o direito
Relator: PAULO REIS
manifestação do princípio da proporcionalidade, cabe à requerida, na oposição que deduza, alegar os factos constitutivos do prejuízo que teria, a fim de afastar os fundamentos da providência, sendo ... prejuízo, comparado com o dano que se quer evitar, configura um juízo de facto. III - Constatando-se que a ponderação do dano do requerente com o prejuízo da requerida
Relator: SILVA FREITAS
novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto (artº 653º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, com a redacção introduzida pela última reforma processual) deixa ... apenas ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados, passando a ser necessário fundamentar a resposta aos factos dados como não provados, e, para além de especificar os fundamentos