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265 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05619/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 8. Do ponto de vista jurídico

  3. TCANsó sumário

    01088/05.3BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    legitimidade processual é o pressuposto pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e deverá ser aferido nos termos em que o autor delineou o respectivo interesse ... CPTA, 1º, 2º e 3º da Lei nº 83/95, porque analisados os seus estatutos, os interesses ali afirmados não integram bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente

  4. TCASsó sumário

    10286/13

    Relator: SOFIA DAVID

    competência. Essas normas, de competência, estão previstas no ETAF, designadamente no artigo 40º deste Estatuto. II- Por aplicação da regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF ... 27/2008, de 30.06, acção urgente que se distingue do outro meio processual previsto nos artigos 46º e ss. do CPTA – a acção administrativa especial- aplicar-se-á a esta acção

  5. TCASsó sumário

    06205/10

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    I.Por força do disposto no art.º 188.º, n.º 4, do Estatuto do Medicamento, compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED determinar, por despacho, se certo elemento ... mecanismos próprios e adequados para concretização coerciva do comando judicial relativo a este meio processual. IV. Por força desse preceito legal as sentenças proferidas no processo de intimação para consulta

  6. TRG

    6352/17.6T8BRG.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela ... Constituição da República Portuguesa e, ordinariamente, o nº1, do art.º 1º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e v., ainda, al. o), do nº1, do art. 4º, fazendo

  7. TCASsó sumário

    12384/15

    Relator: RUI PEREIRA

    dada pela Lei nº 12/2010, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à competência dos advogados estagiários, considera que o advogado estagiário ... advogado estagiário, de acordo com o disposto no artigo 189º, nº 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, e o Parecer da CNEF da Ordem dos Advogados

  8. TCASsó sumário

    2131/10.0BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    sido requerido pelo participante nos termos do art. 69.°, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto ... ultrapassagem dos prazos previstos no art. 276º do CPP, designadamente o pedido de aceleração processual, na fase do inquérito. v) Como também não interpôs recurso jurisdicional de qualquer das decisões

  9. TCANsó sumário

    00033/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés ... introduz ou comporta efeitos profissionais e/ou efeitos pessoais para o recorrente em função do estatuto ou situação de facto que o mesmo detinha em termos daquilo que se tem denominado

  10. TCONSTsó sumário

    93-0221

    Relator: MESSIAS BENTO

    qualquer norma juridica, com fundamento em violação de lei de valor reforçado, de estatuto de região autonoma ou de lei geral da Republica. E o acordão recorrido, em consequencia, não ... inconstitucionalidade. So assim não não e, se o recorrente não dispos antes de oportunidade processual para o fazer, o que não e o caso

  11. TCONSTsó sumário

    91-0407

    Relator: MONTEIRO DINIS

    legalidade democratica e os interesses que a lei determina gozando para tanto de estatuto proprio e de autonomia nos termos da lei, autonomia que se caracteriza pela sua vinculação ... judiciario foi peticionado e não ja entre aquele e o Ministerio Publico, cuja intervenção processual se situa num plano distinto do das partes e obedece a um outro programa normativo

  12. TRG

    6379/23.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    Fora dessas situações, isto é, quando o advogado faz constar em peça processual ou noutro escrito por si subscrito em representação do constituinte factos ou expressões que lhe foram comunicados ... cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas - cfr. art. 97º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09. XI - Estatui

  14. TCANsó sumário

    02753/09.1BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho ... supletivamente aplicável ao pessoal dirigente da Polícia Judiciária o constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Lei nº 2/2004), por se tratar de regime

  15. TRE

    1118/17.6T9EVR.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    circunstâncias não se pode dizer que a rejeição da instrução assenta num mero formalismo processual ou numa antecipação ilegítima do juízo de prognose que se relega para o final ... instrução, do que se trata é de obstar à prática de uma fase processual inútil, que redundaria, necessariamente, numa decisão de não pronúncia, por falta de um pressuposto essencial

  16. TRG

    1848/15.7T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    regresso invocada como fundamento do chamamento, deverá entender-se a lei processual admite na intervenção processual do Chamado a discussão de todas as questões que tenham, ou possam ... qualquer caso, há que atender que ao aplicar ao “Interveniente Acessório” o estatuto dos “Assistentes” a lei adjectiva o faz determinando a aplicação de tal regime «com as necessárias adaptações

  18. TRE

    4021/18.9T8FAR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    estava adstrito (alínea b) do n.º 1 do art.º 100.º do Estatuto da Ordem dos Advogados). iii) dessa forma, a aludida conduta do R. não correspondeu ... probabilidades reais que assistiriam ao lesado. viii) no domínio da perda de chance processual, o primeiro aspecto a dilucidar consiste em determinar se o sucesso da ação possui suficiente consistência

  19. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos

  20. TCASsó sumário

    767/10.8BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhece ... não podem deixar de ser compatíveis com o cumprimento das normas de cariz procedimental, processual e substantiva que regem toda a actuação dos órgãos públicos. IV - Constatada a impossibilidade