TRG
3899/20.08BRG-C.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso, por parte do Estado que o detém monopolisticamente), uma vez que se aceita que a garantia constitucional do acesso ao direito (art.º 20.º, da CRP) não postula
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso, por parte do Estado que o detém monopolisticamente), uma vez que se aceita que a garantia constitucional do acesso ao direito (art.º 20.º, da CRP) não postula
Relator: MANUEL BARGADO
pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito ... ilegalidade o ato de penhora do direito e ação à herança indivisa aberta por óbito de familiar, que a executada detém, se nesse ato de fizer referência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos
Relator: Frederico Macedo Branco
facto do seu titular se encontrar detido em estabelecimento prisional há cerca de 8 anos, não goza o mesmo do direito ao realojamento, como decorre do artigo 3º, nº1, alínea
Relator: António Vasconcelos
administração indirecta do Estado e detendo personalidade jurídica não se confundem com a pessoa jurídica Estado como sujeito de direito, não existindo entre o instituto público e o ministro
Relator: Carlos Maia Rodrigues
reportados a 01.10.1989. II - O exequente tem direito às diferenças de vencimento auferidas desde esta data tendo por referência a categoria detida e a da data da efectiva integração
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida pela A. (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar ... trabalhadora já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA,IP ser o previsto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tribunais judiciais detêm competência em razão da matéria para as causas onde se pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre determinadas parcelas de terreno, com fundamento na usucapião, ainda
Relator: Frederico Macedo Branco
sido lesado pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”. 3 – Em concreto, a trabalhadora do Centro de Inspeções não detém legitimidade ativa para impugnar o controvertido despacho
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Estado detidos sem culpa formada na presunção de terem cometido qualquer delito que sejam absolvidos, não cheguem a ser pronunciados ou sejam ilibados de culpa, tem o direito a haver
Relator: RAQUEL REGO
acção, o preferente não detém outra informação para além da que se lhe depara como declarada pelas partes. IV - A caducidade do direito da autora por inexactidão do valor depositado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituto possessório – que “se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para ... adquirente, ainda que, por qualquer motivo, aquele continue a deter a coisa”. II - Significa isto que o transmitente, se ficar materialmente com a coisa, passa a ser um mero detentor
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actualmente uma pessoa colectiva de direito público que goza de autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica, dotada de órgãos, serviços e quadros próprios, detendo, nessa medida, personalidade judiciária para ... consciente, com a vontade e o propósito de obstar ao exercício pelo autor do direito que legalmente lhe cabia e prejudicar o cumprimento do seu reconhecimento judicial …” temos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
integralmente cumprida, na medida em que a evasão do detido obstou ao cumprimento da medida de segurança [alínea b)], o detido não é inimputável em razão da idade ... declarou que a medida de segurança aplicada ao detido não tem carácter perpétuo. Daí que não tenha sustentação a afirmação do detido de que a medida de segurança
Relator: MANSO RAINHO
aquele que tem direito à restituição da mesma e, (iii) a existência de uma conexão directa e material entre o crédito do detentor e a coisa detida, resultante de despesas ... reparação e despesas de depósito forçado desse bem, não goza o empreiteiro do direito de retenção sobre tal bem. III - . Vale aqui o princípio do carácter relativo dos direitos
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
caso exista mais do que um sucessor, a respectiva participação social que era detida por aquele (que integra a herança e que permanece indivisa), fica na titularidade dos seus sucessores ... 224º e 303º do C.S.Comerciais, nas relações com a sociedade, para o exercício dos direitos sociais dos contitulares de uma participação social indivisa (quota ou acção), situação em que existe
Relator: FRANCISCO XAVIER
direito que legitima a recusa da restituição. II- O contrato de arrendamento celebrado por quem não tem legitimidade para o celebrar, por a coisa lhe não pertencer, nem deter qualquer ... provado que o anterior titular do imóvel, ou o actual titular, tenham reconhecido o direito ao arrendamento invocado pelo réu, facto que a este competia provar, não tem o réu
Relator: HELENA BOLIEIRO
tenetur se ipsum accusare, está intimamente ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado ... contribuir para a sua própria condenação, o que, no essencial, corresponde ao direito de não testemunhar contra si próprio, de não produzir prova contra si mesmo ou de fornecer coactivamente
Relator: RUI A.S.FERREIRA
razões de facto e de direito da decisão judicial, e não quando a fundamentação produzida se mostre confusa, mal redigida, não detida e juridicamente inexata. III- A apreciação crítica
Relator: Aníbal Ferraz
mais-valias obtidas pelas SGPS mediante a venda ou troca de quotas ou acções detidas por período superior a um ano, não concorriam para o apuramento do lucro tributável ... seis meses, em participações sociais para deter por período superior a um ano e representativas de, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada. 10. Assente