322 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
receptor (adquirente dos bens ou serviços tributáveis) como condição do exercício do seu direito à dedução do imposto nela mencionado (art. 19.°, n.0 2, do Cl VA), contenda com qualquer ... norma se não pode considerar como violadora do principio da presunção da inocência do arguido previsto no art. 32.°, n.0 2, da CRP. IV - Nada obsta ao pedido judicial
Relator: SOFIA DAVID
base na invocação da probabilidade do êxito da acção principal, frente ao direito que se invoca e considerando a correspondente e provável ilegalidade do acto suspendendo. Por seu turno ... probabilidade do êxito da acção principal. Logo, o acrescento de tais invocações de Direito, com base numa mesma factualidade, não há-de configurar uma nova causa de pedir, substancialmente diversa
Relator: SOFIA DAVID
base na invocação da probabilidade do êxito da acção principal, frente ao direito que se invoca e considerando a correspondente e provável ilegalidade do acto suspendendo. Por seu turno ... probabilidade do êxito da acção principal. Logo, o acrescento de tais invocações de direito, com base numa mesma factualidade, não há-se configurar uma nova causa de pedir, substancialmente diversa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.196 e 199, do C.P.Civil ... podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere
Relator: António Coelho da Cunha
diligência instrutória cuja realização poderia retirar o carácter de ilicitude à conduta do arguido constitui nulidade susceptível de inquinar a validade da deliberação punitiva. IV- A aplicação da pena ... são ressarcíveis os danos não patrimoniais que, pela sua intensidade, mereçam a tutela do direito (art. 496º Cód. Civil). VII- Independentemente da sua natureza patrimonial ou não patrimoniais, a alegação
Relator: Cristina dos Santos
admite o exercício do contraditório. 5. Preclude o direito à rectificação de sentença caso a parte já tenha exercido o direito à aclaração em requerimento antecedente, na medida ... litigância de boa fé - artº 266º-A CPC. 7. O direito de acção em abstracto distingue-se do direito concreto de exercer actividade processual, sendo que só ao segundo
Relator: Gomes Correia
decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito. III)- Mas, resultando da análise das conclusões, que a solução da divergência entre as partes não ... interessando a outras plausíveis soluções de direito. Daí a conclusão final de que o recurso não tinha exclusivo fundamento em matéria de direito, e que era deste Tribunal a competência
Relator: Cândido de Pinho
direito de audiência tem a sua consagração normativa geral no art.100º do CPA Não é, por isso, modelo único de expressão formal. II- A participação na decisão, o contraditório ... defesa do interessado, corolários em que se desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre que norma especial desempenhe função idêntica e resultado semelhante, como sucede
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, a data do trânsito em julgado ... Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de processo-crime por dez anos, por preenchimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua
Relator: ANA PINHOL
CPPT), constituindo um pressuposto necessário do exercício do direito de defesa (artigo 20.º da CRP). II. Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não ... vale a citação que foi feita em primeiro lugar. III. Porém, se o executado arguiu a nulidade da primeira citação em requerimento dirigido ao exequente, competia ao Juiz âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... recurso, face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito
Relator: LUCAS MARTINS
ditado por razões de confiança na relação de mandato e visando, primordialmente, proteger direitos e interesses dos clientes revestindo, por isso, interesse público; O segredo profissional abrange documentos ou outras ... salvo se respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado tenha sido constituído arguido
Relator: Dulce Manuel Neto
referida nulidade ou, pelo menos, no recurso interposto da sentença que julgou caduco o direito de deduzir oposição por falta de pagamento da referida multa, pois que com a notificação ... sentença de que o interessado só teve conhecimento com a notificação desta devem ser arguidas com o recurso da sentença, não podendo o juiz recorrido conhecer delas em reclamação para
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
alterar ou confirmar, só se deve atender, ressalvada matéria de conhecimento oficioso, aos vícios arguidos que esta apreciou efectivamente, não podendo conhecer-se daqueles que ela não apreciou ... natureza acessória, pelo que, ao passar à situação de aposentado, o funcionário adquire o direito a receber, em vez do vencimento, uma pensão de montante aproximado ao daquele, que funciona
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode comportar uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, nem uma restrição de direitos e garantias, em ordem ao consignado, designadamente, no artigo 18.º da CRP, porquanto ... reconduzindo a meras expetativas fáticas, não sendo estas juridicamente tuteladas, não se verifica a arguida violação da confiança jurídica