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Relator: Helena Ribeiro
prazo de prescrição de 3 anos previsto no artigo 498.º, n.º1 do CC começa a correr no dia em que o credor/lesado tome conhecimento do facto ilícito ... vão produzindo em vários momentos temporais sucessivos (infração continuada). 3- A contagem do início do prazo de prescrição é independente do conhecimento da extensão integral dos danos, e só perante
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Caso o administrador de insolvência incumpra o prazo para a junção da
Relator: JORGE PELICANO
I.O prazo de prescrição do direito de indemnização previsto no artº 498º
Relator: FELIZARDO PAIVA
clínica ou, se do evento resultar a morte a contar desta. II - A contagem do prazo de caducidade previsto no artº 32º da LAT inicia-se com a notificação
Relator: GABRIEL CATARINO
remessa ao M.º Público, tem natureza administrativa, pelo que a contagem dos prazos há-de ser efectivada de acordo com as regras estabelecidas no art.º 72º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova ... impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção ... serviço ou despacho no início do procedimento de inspecção, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início, se a duração da inspecção ultrapassar o prazo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
meramente anuláveis devem ser interpostos no prazo de dois meses, se o recorrente residir no continente. II - Tratando-se de acto expresso, tal prazo conta-se a partir da respectiva ... arts. 31º nº 1 e 82º nº 2 da L.P.T.A., o início da contagem do prazo é deferido para o momento da notificação integral
Relator: Aníbal Ferraz
prazo de apresentação da impugnação judicial, não se olvidando, ainda, a circunstância de estarmos em presença de um prazo peremptório, de caducidade e conhecimento oficioso, entendemos que a contagem ... reportado à liquidação e pagamento efectuado em 28.3.2000, o marco inicial da contagem do prazo para impugnar judicialmente só pode ser o dia, 22.5.2002, da notificação da decisão de indeferimento
Relator: RUI PEREIRA
Os prazos de três e seis meses estabelecidos nos artigos 175º, nº
Relator: JOSÉ CRAVO
não declare isentos dela (art. 298º/1 do CC) e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor ... consolidação, resultantes das sequelas advindas do acidente. IV – Assim, o prazo prescricional tem o seu início de contagem no dia do acidente, data em que a apelante teve conhecimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
imposta a prisão preventiva ao arguido) deve ser incluído na contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, pois que em caso afirmativo, a acusação deveria ter sido deduzida ... razão não pode aquela forma de “detenção” deixar também de ser incluída na contagem dos prazos de prisão preventiva. (No sentido da equiparação, veja-se Gomes Canotilho e Vital Moreira
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Conforme resulta clara e expressamente do disposto no artigo 15º da
Relator: CRISTINA FLORA
prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos ... útil seguinte (n.º 2); II. Tratando-se de prazo judicial este é contínuo incluindo-se na contagem sábados, domingos e dias feriados
Relator: Alexandra Alendouro
I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é
Relator: HEITOR GONÇALVES
data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica do nº 2 do artº 498º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mesmos, é nosso entendimento que a interpretação de que “o início da contagem do prazo de prescrição deve coincidir com a data de finalização dos referidos eventos” não se coaduna ... Donde, em relação a eventos continuados, propendemos a considerar que o início da contagem do prazo de prescrição deve coincidir com momento que se iniciou a afetação dos encargos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL n.º 503/99 pressupõe para o seu início/existência que a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador/funcionário ... seguintes do citado art. 20.º e pode tomar conhecimento do início da contagem do prazo previsto no n.º 1 do referido art. 24.º. II. A previsão
Relator: Helena Lopes
natureza procedimental administrativa, aplicando-se à sua contagem o disposto no art.º 72.º do CPA. 2. O prazo de um mês estabelecido no n.º 2 do mesmo
Relator: TERESA PARDAL
61/2008 de 31/10, aplica-se aos prazos ainda em curso, mas, por força do artigo 297º nº1 do CC, a sua contagem inicia-se desde a entrada em vigor desta