TCONSTsó sumário
92-0637
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro na parte
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro na parte
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: ANABELA RUSSO
declarado que não viola os princípios constitucionais nem padece de inconstitucionalidade orgânica suscitadas, o recurso para o Tribunal Constitucional está assegurado, nos termos do artigo 25.º do RJAT
Relator: MESSIAS BENTO
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A Lei do Orçamento e constituida por multiplos preceitos, todos eles
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Como se demonstrou no Acórdão n.º 268/97, é seguro que
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade interposto nos autos de conflito negativo de competencia decididos pela Relação de Coimbra, pelos fundamentos constantes dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 139/92, 474/92 e 375/92, julga organicamente inconstitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização prevista no decreto-regional não e injusta. III - A jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional tinha concluido sempre que as normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação ... Decreto-Regional n. 13/77/M suscita problemas de inconstitucionalidade organica não abordados na jurisprudencia anterior do Tribunal Constitucional. V - A entender-se que a questão da definição concreta dos criterios
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: MONTEIRO DINIS
tocante ao seu conteudo material em que o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto ... ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não
Relator: MONTEIRO DINIS
tocante ao seu conteudo material em que o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto ... ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: CARDOSO DA COSTA
questões de constitucionalidade que lhe são postas, e respeitado que seja o objecto do processo (definido pela norma ou normas em causa), não tem o Tribunal Constitucional de confinar ... 296/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional. VI - A interpretação autentica - isto e, a fixação obrigatoria (para todos os operadores juridicos
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, para que se possa conhecer do objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 70º da Lei Orgânica deste Tribunal ... tribunal "a quo" de admitir um recurso de constitucionalidade não vincula este Tribunal de acordo com o preceituado na respectiva Lei Orgânica
Relator: CARDOSO DA COSTA
alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar ... improcedendo estes ultimos, obviamente que improcedem os primeiros. IX - E inutil conhecer da conformidade constitucional do artigo 55, n. 1, da Lei n. 77/77, porquanto ainda que se concluisse pela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles ... entendido que não sendo os serviços publicos empresas, não se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de criação de comissões de trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 153º do CE foi já declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional – acórdão nº 275/2009 – no sentido de ser organicamente inconstitucional uma sua leitura que penalize uma recusa à sujeição obrigatória
Relator: VITAL MOREIRA
tornou irrelevante a decisão do recurso de constitucionalidade. II - Com efeito, para que o Tribunal Constitucional não deva conhecer do recurso de constitucionalidade não basta que o seu eventual provimento ... Constituição, e tambem não podiam ser questionadas sob o angulo organico ou formal, por assentarem em legislação pre-constitucional