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  1. TCONST

    1250/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 479/2025 Processo n.º 1250/2022 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

  2. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  3. TCONST

    93/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  4. TCONST

    1020/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

  5. TCONST

    455/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 387/2025 Processo n.º 455/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  6. TCONST

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro