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Relator: SOUSA E BRITO
ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo, cumulativamente, observar-se o principio da proporcionalidade, isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente ... unica limitação imposta pela Constituição a liberdade sindical e a decorrente das regras de organização e de gestão democraticas, consagradas no seu artigo 55, n. 3. IV - A liberdade sindical
Relator: JORGE ANTUNES
não impede a lei de aprovar regras especiais, dirigidas a certas categorias de ilícitos e de penas, mas sim de aprovar regras diferentes para situações objetivamente iguais. O problema consiste ... vetor de valores comunitários comuns, compreende-se assim a opção legislativa, razoável, criteriosa e proporcional de não estender o perdão e a amnistia de penas ao crime de condução
Relator: PINTO HESPANHOL
fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração ... cobertura informativa de eventos relacionados com processos criminais, as forças de segurança devem, em regra: (a) Assumir a adequada vigilância do local, garantindo a ordem pública e a segurança
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: TERESA DE SOUSA
anos seguintes em que passou a desenvolver funções de dirigente sindical, por efeito da regra especial contida no art. 7º, nº 4 da Lei nº 10/2004 e no art. 17º ... Regulamentar nº 19-A/2004, em respeito pelos princípios legais e constitucionais da justiça, da proporcionalidade da imparcialidade e da legalidade e com a norma de garantia
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
sujeito passivo os receba. Sendo provenientes de prestações de serviços, a regra é que os rendimentos se considerem obtidos na data em que o serviço é concluído; no entanto ... numa prestação continuada ou sucessiva, os rendimentos devem considerar-se obtidos numa medida proporcional à sua execução. 2 – Os rendimentos com origem em pagamentos parciais de comissões relativas à prestação
Relator: SOFIA DAVID
certificações que se verificaram no procedimento electrónico; IX- Nestes casos, na falta de regras legais que clarifiquem o assunto, há que aceitar que fique a cargo da entidade pública ... pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé ou da isenção; X - A audiência
Relator: MONTEIRO DINIS
equiparar ao principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem de uma regra valida em materia de prova, e irrecusavel que o principio da presunção de inocencia ... não judicialmente firmado. V - Tal norma e ainda inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar assim imposta e o fim que atraves
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ... concreta e casuística ponderação judicial, a realizar em função do princípio da proporcionalidade, cuja essência e finalidade é a preservação, tanto quanto possível, dos direitos fundamentais com amparo na Constituição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
oneroso, do direito de propriedade, sendo devido pelo adquirente dos bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre ... próprio e ulterior liquidação pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos. II-A regra 4ª, do preceito 12.º, do CIMT, visa abranger as situações em que existe
Relator: BARRETO NUNES
crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (artigo ... cidadãos, e pautar-se pelo respeito dos princípios da necessidade, da exigibilidade e da proporcionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
introduziu uma importante limitação dos poderes de fiscalização da A. Tributária, estabelecendo-se a regra de que não poderá haver mais que um procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo ... sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior acção fiscalizadora. 8. O princípio da proporcionalidade, expressamente invocado neste preceito (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº
Relator: EDGAR VALENTE
excluída pela prossecução de interesses legítimos, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade. (art.º 31.º, n.º 1 do Código Penal) Nas demais situações, quando ... verifique o essencial pressuposto da absoluta necessidade, exorbitando do âmbito processual e postergando as regras de lealdade e equidade a que este deve obedecer, a ilicitude da gravação só será
Relator: TÁVORA VITOR
Constituem princípios da legitimidade do direito de expropriação, os princípios da legalidade, utilidade pública, proporcionalidade e da justa indemnização. 2. Não se mostra violado o "princípio da igualdade" quando ... idênticos na região, já que a respectiva venda tem lugar de acordo com as regras do mercado, de harmonia com o "princípio da liberdade contratual" facto que no processo expropriativo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º ... consentimento do arguido, e não se opondo razões de prevenção geral, por regra será de decretar o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação relativamente a arguido
Relator: RUI PEREIRA
obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos artigos 32º [regras aplicáveis aos beneficiários inscritos a partir de 1 de Janeiro de 2002] e 33º [regras aplicáveis aos beneficiários ... 188/2009, por não violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade, da proibição do retrocesso social, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não deixa de ser omitido acto prescrito por lei, e se a aplicação das regras relativas a custas conduz a resultados em que é manifesta a desproporcionalidade entre a actividade ... ordem jurídica -nomeadamente o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade- a impor que o ajuste, que a lei previu se fizesse através daquela específica norma
Relator: JOSÉ CORREIA
Comissão, o qual depende da existência de saldo do contingente, de acordo com as regras de gestão por ordem cronológica que, neste domínio, regem as prioridades (artigo ... superiores ao saldo disponível do contingente a sua atribuição pela Comissão far-se-á proporcionalmente (artigo 308.°-A, n.° 7 do DACAC). XIX) – A intervenção das autoridades obedece, aqui
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
factos provados da sentença seria, no caso concreto e de acordo com as regras aplicáveis na nossa ordem jurídica, meramente enunciador, não constituindo uma decisão do juiz quanto ... ditâmes da boa-fé, dos bons costumes, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras, ou da proibição de indemnizações punitivas em matéria
Relator: Joaquim Cruzeiro
custos por privação do uso, para além dum período de tempo razoável, face às regras da boa-fé. Tem ainda de ter em atenção a possibilidade da reparação do veículo ... maneira longo que leva uma decisão irrazoável e violadora do princípio da proporcionalidade.* *Sumário elaborado pelo Relator