1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e não laboral. O direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição ... direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos
Relator: VITAL LOPES
elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão. 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando
Relator: VITAL LOPES
elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão. 3. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pedido de reforma de decisão judicial não está em causa a reapreciação, pelo Juiz ou Juízes, de decisão já anteriormente proferida sobre as questões suscitadas pelas partes, mas apenas ... correção de erros evidentes. II- Deste modo, não pode proceder o referido pedido de reforma quando o interessado invoca erro de julgamento, manifestando a sua discordância pura e simples
Relator: Frederico Macedo Branco
intervenção excecional. 3 - Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado a legislação que se encontrava então em vigor, não se reconhece a verificação ... fosse reposta a situação que antecedeu esse período excecional, pois que, as pensões de reforma são fixadas com base nas condições remuneratórias vigentes quando requeridas. É pois incontornável
Relator: SOFIA DAVID
Suscitada a nulidade da decisão ou a sua reforma no âmbito do recurso interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronúncia sobre a admissibilidade ... recurso, podendo nesse mesmo despacho suprir a nulidade ou reformar a decisão sindicada; II - O Acórdão que seja proferido pela Conferência deve julgar o próprio recurso apresentado, reapreciando
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação
Relator: JORGE TEIXEIRA
instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão ... esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, apenas será lícito ao juiz reformar sentença, quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
matéria da causa; porém, é lícito, ao Juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença “… nos termos dos artigos seguintes…”- art. 613º ... mesmo processo, sem invocar qualquer pedido de rectificação, de arguição de nulidade, ou de reforma da primeira decisão proferida (cfr. art. 613º, nº 2 do CPC), tem que se entender
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação ... valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma da letra não implica, só por si, a novação da obrigação nela incorporada, sendo necessário
Relator: CATARINA JARMELA
decisão não é lícito às partes requererem, ao tribunal que a proferiu, a sua reforma quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ... qualificação jurídica dos factos, nem podem as mesmas formular tal pedido de reforma na alegação de recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
667º nº1 do Código de Processo Civil de 1995. 5. Sendo caso de reforma não seria admissível a decisão recorrida pois só em sede de recurso jurisdicional da decisão ... reformar tal pedido seria admissível e a revogação legalmente possível, artigo 669º nº 2 alª a) do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007
Relator: TELES PEREIRA
quadro da implementação da chamada Reforma do Mapa Judiciário, decorrente da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ) e do Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de Março (ROSJ ... continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º e 104º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regulada pela legislação relativa ao arrendamento rural de terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária que, atualmente, consta do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de abril ... administrativo, existiam contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do regime sobre a reforma agrária (Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de maio, ou legislação subsequente), enquanto os referidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
31/05, na redacção dada pelo D.L. nº 38/95, de 14/02, a indemnização da Reforma Agrária, devida pelos prédios arrendados será calculada com base no valor das rendas que vigoravam ... prédios. III. Às expropriações e nacionalizações ocorridas no âmbito das Leis relativas à Reforma Agrária, não se aplicam as regras de fixação do quantum indemnizatório previstas no Código das Expropriações
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Apurando-se que em consequência do ato de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva, pela prática de ato ilícito disciplinar – consubstanciador da prática do crime de corrupção passiva, previsto ... fosse decretada a suspensão de eficácia do ato de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva e a imposição de apresentação do requerente ao serviço, encontrando-se o mesmo
Relator: JORGE DIAS
encontraria se não tivesse ocorrido a situação determinante da lesão. 4.- Na operação de reforma de letras, em princípio, não há prejuízo para os pseudo aceitantes porque estes ficam vinculados ... quantia inferior (nunca superior) à inicial da letra originária. 5.- Não tendo havido nessa reforma entrega de dinheiro pela instituição de crédito sacada, não há prejuízo patrimonial
Relator: ALMEIDA SIMÕES
reforma da letra consiste em substituir uma letra antiga por uma letra nova. A reforma pode visar a reconstituição de um título destruído ou perdido, ter como finalidade diferir
Relator: Rui Pereira
redacção dada pelo DL nº 543/77, de 31/12], as pensões de reforma dos militares serão calculadas nos termos estabelecidos para o cálculo das pensões de reserva. II – O suplemento ... considerar para o cálculo da pensão dos militares que dessa situação passaram à reforma, mesmo que o cálculo da pensão de reserva tenha sido incorrectamente efectuado com a inclusão daquele
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade) estabelece que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente “com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez”. III – Todavia, o artº 392º, nº 1, preceitua ... serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, determina a aposição ao contrato de um termo resolutivo”. IV – O nº 2 desse