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Relator: MANUEL MATOS
medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas contidas ... artigo 11.º da Portaria n.º 765/2010, não contendem com princípio da proporcionalidade, ínsito na ideia de Estado de Direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República
Relator: MARIA DE FÁTIMA MATA-MOUROS
investigadores fundamentarem o seu pedido, indicando os factos ou circunstâncias que permitam sustentar a proporcionalidade da medida solicitada em todos os seus parâmetros. 5. A ideia de proporcionalidade não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não devem ser excessivas ... dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio da proporcionalidade não apenas proíbe a adopção de providências cautelares excessivas, como impõe a sua caducidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falsificada (abuso de assinatura). 4. Não padece do vício de violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, esta deliberação que fixou a sanção única de seis ... referidas infracções disciplinares. 5. Padece no entanto do vício de violação do princípio da proporcionalidade na medida em que não suspendeu a execução desta grave pena que impediria, se efectiva
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
actuação administrativa está limitada pelas exigências decorrentes do princípio constitucional e legal da proporcionalidade, que lhe impõe que os meios empregues sejam proporcionais ao fim que visa atingir. Esta proporcionalidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
apenas tem em conta o valor do processo não respeita o princípio da proporcionalidade e dá azo a situações, como a dos autos, gritantemente injustas. III – A norma ... 18º, n.º2, 2ª parte da CRP (violação do princípio da proporcionalidade) e do art.º 20º da CRP (violação do direito ao acesso aos tribunais
Relator: Teresa de Sousa
Será violado o princípio de proporcionalidade, se face às circunstâncias do caso concreto, for de entender que a conduta da Administração se mostra desproporcionada, por não estar comprovada razão ... conduta da Administração os princípios gerais da actividade administrativa, da legalidade, da proporcionalidade e da justiça, tinha o tribunal, com vista a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
actuação administrativa está limitada pelas exigências decorrentes do princípio constitucional e legal da proporcionalidade, que lhe impõe que os meios empregues sejam proporcionais ao fim que visa atingir. Esta proporcionalidade
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei da Protecção de Dados Pessoais e constitui uma exigência comum a qualquer um dos regimes específicos de permissão legal ... necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. 4. A autorização da CNPD para recolha e tratamento de imagens colhidas em prédio
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
isenção e imparcialidade por que o júri se deve pautar; III. O princípio da proporcionalidade constitui um dos limites jurídicos ao poder discricionário da administração, exigindo que os meios empregues ... objectividade dos métodos e critérios classificativos nele contidos, não viola o princípio da proporcionalidade
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
Também se tem entendido como requisito para que se verifique justa causa, a proporcionalidade e adequabilidade do despedimento à gravidade da infracção e culpabilidade do infractor, mas, no fundo, também ... censurável e violadora do dever de tratar com urbanidade o empregador, mas não é proporcional nem adequado o despedimento desse trabalhador
Relator: PINTO HESPANHOL
fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração ... específicas medidas de protecção policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial do direito de informação; 13.ª As forças de segurança não
Relator: HENRIQUES GASPAR
confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação e proporcionalidade; 3ª. As condições de execução da detenção, previstas na lei, contêm a flexibilidade bastante para permitir ... detenção com imediatas exigências da pessoa a deter, avaliadas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 4ª. Não se verifica, assim, uma lacuna ou carência normativa relativamente à previsão directa
Relator: A. S. Pedro
não enferma de erro de facto nos pressupostos, nem viola o princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade. 2. Tal acto, mostra-se suficientemente fundamentado, apesar de ser omisso quanto ... curso. 4. Também não enferma do vício de violação do principio de justiça, proporcionalidade e imparcialidade na medida em que o acto administrativo proferido não podia ter deixado
Relator: FERNANDA PALMA
repartição de encargos, nos limites do razoável e com respeito pelo princípio da proporcionalidade, dado que tais encargos são assumidos como deveres da entidade empregadora emergentes da celebração do contrato ... nesses deveres e não desrespeita esses limites. Não existe pois qualquer afectação da proporcionalidade, bem como não é violada a norma contida no artigo 74.º, n.º 3, alínea
Relator: SOUTO DE MOURA
devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código ... afigura adequada e necessária, exercendo-se em moldes que não prejudicam a proporcionalidade que deve existir entre a limitação imposta e o fim visado com ela; 5- O artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. V - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção ... sanção acessoria prevista na norma em apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. IV - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção ... sanção acessoria prevista na norma em apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento
Relator: BRAVO SERRA
Estado de direito democratico, por entre o mais, pelos principios da adequação e da proporcionalidade, possivel e a efectivação daqueles juizos de censura relativamente as soluções legislativamente consagradas. Ha, porem ... não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta
Relator: SOUSA BRITO
não. IV - Igualmente, com a alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade, não se vê como uma norma que se limita a promover uma ponderação (judicial) entre ... arbitrária de tratamento ou pôr em causa qualquer das vertentes caracterizadoras do princípio da proporcionalidade