1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação da decisão que, nos termos acima referidos, julgou extinta a execução
Relator: CATARINA JARMELA
CPTA, a responsabilidade do recorrente pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos nesse preceito, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o recorrido, isto ... recorrido, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável. II – Apenas quando ocorre uma alteração das circunstâncias não imputável às partes
Relator: ANTERO VEIGA
receber (artigo 343º do CT), o que de qualquer jeito tornaria de facto inútil a acção e, tendo os trabalhadores requerido a reintegração, a declaração de insolvência não torna inútil
Relator: NUNO COUTINHO
extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução ... deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o reclamante não dá causa à inutilidade, porque o verdadeiro responsável pela motivo que a origina é o executado
Relator: RUI PEREIRA
existência daquelas reclamava a respectiva dissipação antes de se julgar a instância extinta por inutilidade superveniente da lide. VI – Se apenas um dos réus podia ser sujeito passivo da relação ... Juiz “a quo” não poderia ter proferido sentença a julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide sem antes procurar determinar qual o réu que satisfez o pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apenas ocorre nos casos em que, sem a subida imediata, o recurso seja absolutamente inútil. 4. A doutrina e a jurisprudência têm procurado fixar este conceito considerando que deve enquadrar ... inutilização de actos processuais em virtude do seu provimento. Pelo que o conceito de inutilidade constante do artº.285, nº.2, do C.P.P.T. (cfr.artºs.691, nº.2, al.m
Relator: SOFIA DAVID
decurso do ano em que o fornecimento haveria de ter lugar, não ocorre uma inutilidade superveniente da lide, pois tal inutilidade há que ser aferida juridicamente e não apenas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não. 2 - A absoluta inutilidade do recurso, prevista na al. m) do nº 2 do art. 691º do Código de Processo ... processado e à repetição e reformulação dos actos processuais posteriormente praticados, respeitando aquela inutilidade ao próprio recurso e não à lide em si. 3 – Não cabe na previsão da norma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não ... juiz esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da total inutilidade superveniente da lide.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
insolvência e sendo aberto o incidente de qualificação com carácter pleno, torna-se inútil o prosseguimento de uma acção declarativa com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito ... insolvência, pois os interesses a considerar para se concluir pela existência ou não de inutilidade superveniente da lide são os inerentes à posição substantiva do demandante e não quaisquer considerações
Relator: Antero Pires Salvador
mostra-se inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa do Concurso. 2 . Revogado aquele procedimento e tendo a entidade recorrida avançado para outro procedimento ... exclusão de todos os candidatos, importa a revogação da decisão de contratar. 3 . A inutilidade da lide resulta ainda do facto de nenhum pedido ter sido deduzido que justifique
Relator: SOFIA DAVID
regula à posteriori a situação não implica necessariamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do pedido impugnatório; II- Quando o conhecimento do mérito da acção possa beneficiar ... alguma das partes, porque a coloca numa situação mais vantajosa, não ocorre a inutilidade da lide por falta de interesse em agir; III- A verificação da excepção de litispendência deve
Relator: Fernanda Esteves
ocorrendo a prescrição da dívida emergente da liquidação impugnada, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da respectiva impugnação, se tal inutilidade foi determinada com esse pressuposto.* * Sumário elaborado pelo
Relator: JACINTO MECA
23/2010, então estavam verificados os fundamentos que permitiam a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. IV – Sem que se mostre cumprido o artº 3º do CPC, quanto ... pressuposto “união de facto”, o Tribunal estava impossibilitado de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por existir controvérsia quanto àquele pressuposto
Relator: TERESA DE SOUSA
decidido na sentença recorrida, face aos factos e à lei aplicável, revela-se absolutamente inútil declarar o que quer que seja sobre a “necessidade de nomeação de um Coordenador” para ... possui, porque já exerceu o cargo). Trata-se, pois, de um pedido inócuo e inútil (e mesmo revelador de falta de interesse em agir
Relator: MÁRIO SERRANO
quando não se apure a quem deve ser imputada a ocorrência de impossibilidade ou inutilidade da lide, funciona a regra geral: o autor responde pelas custas, ainda que não dado ... responsabilidade do A. as custas da acção de impugnação pauliana que finda por inutilidade superveniente da lide em consequência do depósito efectuado pelo executado, na acção executiva, também instaurada pelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
intocado o interesse da Requerente na adopção da presente providência cautelar, não existindo inutilidade da lide ( nem superveniente, nem originária) sendo manifesto que esses mesmos danos ocorrem da continuação ... pressupostos vertidos no nº 1 al. a) e b) do artigo 120º do CPTA, inútil se torna a ponderação segundo o critério previsto no nº 2 daquele mesmo artigo 120º
Relator: Fonseca Carvalho
Terceiro, e devendo a reclamação ser indeferida, não há que conhecer da alegada inutilidade da lide, porquanto tal pedido é contraditório com o efeito definido pelo despacho que julgou deserto ... conhecimento do mérito dos Embargos de Terceiro. 3 – O conhecimento da invocada inutilidade levaria apenas à extinção da instância, o que não é a mesma coisa que o efeito
Relator: FERNANDO BENTO
contratuais e tendo o processo em que a falência foi declarada sido extinto por inutilidade decorrente da inexistência de bens, este facto não constitui fundamento para a extinção da instância ... referida acção declarativa por inutilidade superveniente da lide, nos termos