07265/13

Sumário

(i) O processo de reclamação previsto no art.º 276.º do CPC constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução, únicas partes nesse processo, acordo ao qual seja totalmente alheio o reclamante, a reclamação não deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o reclamante não dá causa à inutilidade, porque o verdadeiro responsável pela motivo que a origina é o executado, que por sua vez não é parte na reclamação e por isso não pode ser responsabilizado pelas custas desta, quer porque a AT está vinculada a aceitar o acordo se este reunir os requisitos legais, não integrando por isso a Fazenda Pública o conceito de responsável pelas custas.