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Relator: Cristina dos Santos
encerrada a discussão na 1ª instância; o mesmo é dizer, quando a parte interessada já não pode fazê-los valer mediante a junção do respectivo documento aos autos - artºs 506º ... como tais os factos novos para o processo e não novos para a parte interessada que os invoca; o que quer dizer que são NOVOS na instância de recurso
Relator: Eugénio Sequeira
nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência ... valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia do lugar em que o interessado declarou ir fixar residência, declarado que o anterior atestado por si emitido, se baseara em informação
Relator: Eugénio Sequeira
aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica ... autoridades aduaneiras; 3. A entidade aduaneira competente ao receber a declaração aduaneira do interessado não tem o dever de controlo substancial do seu conteúdo, não equivalendo tal recebimento ao reconhecimento
Relator: Carlos Maia Rodrigues
recurso contencioso é obrigatória a participação no processo dos interessados a quem o provimento possa directamente prejudicar, como resulta do artigo 36º n. 1 alínea b) da LPTA. II - Exigindo ... intervenção dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, e sabido que esta intervenção é necessária para que a decisão produza o seu efeito normal
Relator: Gomes Correia
disposto no artº 50º do D.L. 433/82 insere-se no direito de audiência dos interessados (arts 100° do CPA) que é uma forma-lidade absolutamente essencial do procedimento administrativo ... incumprimento desta formalidade por parte da Adminis-tração e violação do direito do interessado quando este não foi chamado a pronunciar-se ou se foi chamado a fazê-lo insuficientemente
Relator: Edmundo Moscoso
homologou a lista de classificação final dos candidatos a um determinado concurso, a interessada que nesse recurso hierárquico que interpusera, apenas obteve provimento parcial, embora com a anulação da decisão ... homologar a nova lista de classificação final, forçosamente terá que continuar, na perspectiva da interessada, ferida daquele vício que não ficara sanado pela decisão do recurso hierárquico. III- Pelo menos
Relator: Cândido de Pinho
Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do pedido de aposentação do interessado e sujeita a abertura do procedimento ao momento em que este vier a fazer prova ... nacionalidade portuguesa. II- Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é uma forma de comunicação de actos. Outras vezes, porém, contém a própria decisão e assume
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. II - Com a revisão constitucional de 1989, aquele ... 268º da CRP a estabelecer que os actos administrativos devem ser sempre notificados aos interessados, mesmo quando tenham de ser oficialmente publicados. III - Tratando-se de um acto administrativo sujeito
Relator: A. Forte
serviço respectivo a celebração desse contrato, com determinada contraente, e ter sido comunicado à interessada não ter sido admitida a proposta de contrato. II)- Verificando-se que a interessada ... violação desses artigos, recusa a celebração de contrato a termo certo com a interessada
Relator: Magda Geraldes
suspensão de eficácia de um acto tem dois momentos para ser efectuado: l - o interessado pode pedir a suspensão de um acto administrativo no momento em que recorre, e nessa ... altura, o prazo a observar pelo interessado é única e necessariamente o prazo do respectivo recurso contencioso, relevando aqui apenas o prazo de interposição do recurso, já que é este
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Indeferido o pedido de concessão da pensão de Aposentação por despacho notificado ao interessado, o despacho proferido na sequência de novo requerimento do interessado sobre a mesma pretensão é confirmativo ... não adere a posição jurisprudencial dominante. IV - A não apresentação dos documentos solicitados ao interessado, não exonera a administração do dever de proferir decisão, deferindo ou indeferindo a pretensão, tendo
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
disposto no art. 61º do C.P.A., apenas reforça o direito à informação dos interessados do procedimento. III - Mas, além dos interessados directos no procedimento, podem ainda requerer certidões os interessados
Relator: Magda Geraldes
direito à informação procedimental é conferido às pessoas "directamente interessadas no procedimento", devendo entender-se como directamente interessados, para tal efeito, todas as pessoas cuja esfera jurídica resulta alterada pela ... LPTA, regulador do processo de intimação judicial, como meio processual existente ao dispor dos interessados para a efectivação do seu direito à informação, pressupõe para o seu exercício a existência
Relator: Edmundo Moscoso
LPTA. impende o dever ou o ónus processual de indicar os "interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar". Caso o não faça, terá ... previsto no artigo 269° do Cód Processo nº. Civil, requerendo a intervenção daqueles interessados cuja falta de indicação no requerimento inicial determinou a ilegitimidade passiva, já que não faria qualquer
Relator: António Bento São Pedro
núcleo essencial afectado com a ausência de fundamentação; II. No recurso hierárquico o interessado tem o direito a ser ouvido antes de ser tomada a decisão final, e tal direito ... acto de homologação da classificação final de um concurso interno para provimento) o interessado invocar que, apesar de o ter solicitado, não lhe fora fornecido o "curriculum vitae" do outro
Relator: J. Casimiro Gonçalves
termo inicial ali referido para a contagem do prazo para reclamação ou impugnação, não interessa ao prazo para instauração da execução e se a recorrente foi interpelada para pagar ... artigo 22: a notificação deve conter a fundamentação respectiva, de modo a que o interessado possa reagir contra este acto. 1.3. Não é subsumível a nenhum dos fundamentos de oposição
Relator: Helena Lopes
direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente prejudicar, o que significa ... diligente não cometeria uma determinada incorrecção (v.g. não indicação de uma determinada entidade como interessada), situação que, a verificar-se, seria insusceptível de se consubstanciar numa violação do direito
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Relator: LURDES TOSCANO
I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação