TCONSTsó sumário
97-0339
Relator: SOUSA BRITO
I - Entende a decisão recorrida que a reserva do Parlamento abrange a
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Relator: SOUSA BRITO
I - Entende a decisão recorrida que a reserva do Parlamento abrange a
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal Constitucional tem entendido em jurisprudência constante que o momento relevante
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: ANTONIO VITORINO
Sendo a autorização legislativa um instituto que assenta no relacionamento directo e
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro na parte
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: MESSIAS BENTO
I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma do Codigo da Estrada impugnada so foi aplicada na