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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual
Relator: Francisco Rothes
considerar, em princípio, que com tal comportamento se não cumpre o ónus de alegar imposto pelo art. 282.º, n.ºs 3 e 4, do CPPT. II - No entanto, porque ... constituir lei geral quanto ao procedimento administrativo de liquidação dos impostos enquanto cada um dos códigos fiscais constitui lei especial nesse domínio, pois sendo certo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
precedidas de hasta publica perante uma comissão especialmente encarregada, o auto de praça ou de abertura de propostas não esta sujeito a imposto do selo (papel selado), desde que haja
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidações de IMI, há que atentar na prevalência do critério especial da situação de bens, particularmente desenhado para os impostos sobre o património
Relator: CRISTINA FLORA
RGIT, porque se desconhece qual o valor exacto do Pagamento Especial por Conta (PEC) e, portanto, se existe algum imposto a ser entregue a esse título, existindo, portanto, uma dúvida
Relator: Francisco Rothes
constituir lei geral quanto ao procedimento administrativo de liquidação dos impostos enquanto cada um dos códigos fiscais constitui lei especial nesse domínio pois, sendo certo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico ... imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
final. 3. O nexo de incidência subjectiva (sujeito passivo) da contribuição especial prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3, consubstancia-se no titular do direito ... para efeitos de tributação pelo mesmo imposto. 5. O acto de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3, está
Relator: Paula Moura Teixeira
transmissões de bens em 2.º mão ficam sujeitas ao regime especial de tributação pela margem quando o sujeito passivo tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro ... artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha
Relator: VITAL LOPES
não tenha direito a deduzir integralmente o imposto. II - A verificação desses requisitos está sujeita a um especial dever de fundamentação (art.º 77/3 da LGT). III - Observados os especiais
altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010
Relator: RAMOS LOPES
negocial se desenvolve em área onde não é exigível especial dote ou preparação cultural. VI- O dever de comunicação imposto ao proponente que recorre à utilização das cláusulas contratuais gerais
Relator: ANSELMO LOPES
preceitos respectivos do Código do IVA (cf., em especial os artºs 16º a 40º) e da configuração do imposto em causa, resulta inequivocamente que a declaração das operações efectuadas
Relator: Moisés Rodrigues
D/03, de 31/12, compete ao TAF conhecer de acção administrativa especial intentada contra despacho do Sub-Director Geral dos Impostos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
princípio não é absoluto, que admite excepções e atenuações impostas pela necessidade de realização da justiça, quer pela natureza especial das causas (os procedimentos cautelares), mas também pelo facto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O pagamento especial por conta instituído no Código do IRC na versão dada pelo Dec-Lei n.º 198/2001 ... mesmo pagamento especial por conta e fixou os critérios do montante a pagar a esse título, não constitui nenhuma (outra) forma de liquidação do imposto que a final venha
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O pagamento especial por conta instituído no Código do IRC na versão dada pelo Dec-Lei n.º 198/2001 ... mesmo pagamento especial por conta e fixou os critérios do montante a pagar a esse título, não constitui nenhuma (outra) forma de liquidação do imposto que a final venha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 6. O Imposto Único de Circulação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
evidentes as exigências de prevenção especial, inexistindo suporte bastante para se voltar a aplicar pena de substituição não detentiva. II - Por força da pena imposta, alcança-se um equilíbrio entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação dessa informação ocasione violação de segredo profissional imposto por lei, no interesse de terceiro. 4- No âmbito da ação especial de inquérito judicial, incumbe ao sócio demandante, o ónus ... prestação da informação solicitada pelo sócio acarreta violação de segredo imposto por lei, no interesse de terceiro. 5- A presunção de recusa de prestação da informação solicitada pelo acionista, prevista